Omissões inconstitucionais e a eficácia das decisões no controle de constitucionalidade da omissão

• Autor(a) principal: Andrade, Laís Morais de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51820
• topic: Inconstitucionalidade; Omissão; Mandado de injunção; Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; Supremo tribunal federal

O presente artigo faz uma abordagem do controle de inconstitucionalidade da omissão, definindo o que seria inconstitucionalidade, omissão inconstitucional, traçando a evolução historia dessa espécie de controle, explicando o mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como analisando as decisões do Supremo Tribunal Federal nesses processos. Verificou-se que muitos temas importantes ficaram sem regulamentação, tornando inviável o exercício de direitos fundamentais, em virtude da inércia do legislador. Nesse contexto, o Supremo Tribunal passou a adotar uma postura mais ativista, uma vez que a conduta de apenar decretar a mora do poder omisso mostrava-se inócua. Agindo assim, o STF evoluiu para uma nova perspectiva, passando a dar efetividade ao controle das omissões constitucionais e possibilitando o exercício de direitos fundamentais, conforme foi verificado em vários exemplos encontrados na jurisprudência.