A Necessidade de Criação de Um Organismo Internacional de Resolução de Conflitos em Matéria Ambiental Diante da Reconstrução da Soberania Estatal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Camila Martins de
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Santos, Dione Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2637
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os Estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do Comércio (OMC). Procura-se estabelecer um parâmetro de ingerência ambiental através da reconstrução do conceito de soberania estatal baseado na internacionalização do direito ambiental, bem como no respeito aos princípios da solidariedade e do patrimônio comum da humanidade. DOI:10.5585/rdb.v4i3.12
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