FEDERALISMO E O IMPACTO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA INTERGERACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES MARÍTIMOS DO PETRÓLEO NO BRASIL

• Autor(a) principal: Albuquerque, Marconi Costa
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Feitosa, Raymundo Juliano
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8438
• topic: Justiça Constitucional; Poder Judiciário

O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar na compreensão e justificação do modelo de partilha dos resultados econômicos da produção de petróleo em ambiente marinho no Brasil e a preservação da garantia constitucional do direito à percepção de parcela desses rendimentos por parte dos entes federativos em nosso país. A abordagem por esse prisma torna-se relevante, na medida em que o atual modelo de distribuição dos royalties marítimos do petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados e Municípios, independentemente de sua posição geográfica com relação ao campo produtor em ambiente marinho, passa nesse momento por questionamento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Lei 12.734/2012, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática da bibliografia, dos normativos constitucionais e legais que cercam a questão, tentando verificar os elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, no sentido de justificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do atual modelo distributivo dos royalties marítimos do petróleo previsto na lei de regência, sem descurar da análise dos elementos coligidos a partir do desenvolvimento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que envolve a matéria. desaguando, desse modo, no método dedutivo de pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional.