POLÍTICAS PÚBLICAS, ENTROPIA E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS: O EXEMPLO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

• Autor(a) principal: Haeberlin, Mártin
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Fraga Jr., John de Lima, Martini, Sandra Regina
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6082
• topic: Políticas Públicas; Entropia; Judicialização da saúde; Medicamentos oncológicos

O presente estudo trata da judicialização da saúde para a obtenção de medicamentos oncológicos, em especial no Estado do Rio Grande do Sul, considerando uma justificativa estatística alarmante: o aumento exponencial de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, consultas, cirurgias e internações para o tratamento do câncer no Estado, em números representativos de um sério problema de saúde pública que afeta a realização de políticas públicas voltadas à efetividade deste e de outros direitos humanos e fundamentais. Valendo-se de metodologia dedutiva de caráter bibliográfico e exploratório, parte-se da hipótese de que, em alguma medida, o aporte teórico das chamadas “políticas públicas de mérito”, notadamente ao tratar do mandamento de menor entropia, pode ser relevante para o entendimento de alguns dos problemas relacionados a essa excessiva utilização da via judicial. Ao final, conclui-se que a judicialização é, de fato, indicativa de falha no funcionamento da política pública, com consequências no campo jurídico e no campo econômico. Desse modo, não é respeitado, nessa política pública, o mandamento de menor entropia, porquanto se percebe, além da incipiência de ações prospectivas propostas, os reflexos negativos das ações retrospectivas, gerando um círculo vicioso de desorganização administrativa e de desperdício de recursos financeiros e humanos.