DIREITO À PRIVACIDADE NO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO E EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS

• Autor(a) principal: Stoll de Morais, Leonardo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3902
• topic: Direito à Privacidade; Sistema Regional de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Corte Europeia de Direitos Humanos.

No presente artigo é apresentada uma revisão jurisprudencial do sistema regional de direitos humanos sobre o direito à privacidade. Busca-se sistematizar os aspectos envolvidos na aplicação desse direito pela Corte Interamericana e Europeia em dois sentidos: primeiro, por meio da verificação das situações jurídicas subjetivas que foram reconhecidas para sua aplicação; e segundo, a partir da identificação dos danos alegados pelos particulares que acreditam terem sido lesados por atos de terceiros. O entendimento desses aspectos ofereceu uma visão panorâmica sobre a abrangência individual e relacional da privacidade, ponto fundamental que deve estar presente nos mecanismos de proteção existentes nos Estados-membros do sistema multinível de direitos humanos.