O CASO DA VAQUEJADA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO: A QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Márcia Haydée Porto de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Murad, Rakel Dourado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Biodireito e Direito dos Animais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/2353
Resumo: Analisa-se teorias dos diálogos institucionais a partir do caso "Vaquejada", tendo marco inicial a Lei nº 15.299/2013 do Ceará, declarada inconstitucional em ADI 4983/CE, e edição da Emenda Constitucional nº 96/2017. Assim, questiona-se a legitimidade do Poder Judiciário ter a última palavra em interpretação constitucional. Pressupõe-se constitucional a legitimidade deste para exercer fiscalização dos atos do Poder Legislativo, desde que provocado. Assim, estuda-se a repartição de poderes, democracia e Estado de Direito, seguido do estudo das teorias dos diálogos institucionais, da apresentação do caso "Vaquejada" (atos legislativos e judicial), e, por fim, análise da reação legislativa e fenômeno do backlash.
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