TUTELA JURISDICIONAL E SUSTENTABILIDADE: UM CAMINHO MULTIDIMENSIONAL PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Izadora Caroline
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Sonego Rezende, Maria, Etinger de Araujo Júnior, Miguel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9016
Resumo: A pesquisa aborda o papel da tutela jurisdicional para a consagração do Estado de Direito Ecológico, sob o enfoque do dever ético-jurídico de assegurar um meio ambiente favorável ao bem-estar das gerações presentes e futuras. Por meio da atribuição do status jurídico-constitucional de direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a sustentabilidade tornou-se o princípio balizador de todo o ordenamento jurídico, consagrando a proteção ambiental como uma política pública de expressão nacional. Neste sentido, será examinado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 708 quanto à impossibilidade de  contingenciamento das receitas que integram o Fundo Clima.
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Costa, Izadora Caroline
Perspectiva multidimensional da sustentabilidade
Constitucionalização da tutela ecológica
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
Proibição de contingenciamento de receitas do Fundo Clima (ADPF n.º 708/STF)
Princípio da vedação ao retrocesso
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