DA (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS À DENEGAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BLOS HEPP, BRUNA MARIANA
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: STURZA, JANAÍNA MACHADO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3724
Resumo: Os desafios da democracia, no sentido de promover e efetivar uma cidadania capaz de consagrar os direitos humanos no Estado democrático atual é tema de inúmeras interlocuções. A Constituição Federal Brasileira traz o voto como uma das formas mais importantes de exercício da cidadania. Seguindo este ideário, através de uma abordagem doutrinária que segue o método hipotético dedutivo, o texto tem como objetivo fomentar a reflexão acerca da atual conjuntura constitucional, pontualmente sobre a denegação do direito político ao voto do preso provisório. Verifica-se que tal situação representa a privação do exercício de um direito fundamental – o direito ao voto.
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