Direito de voto: condenação criminal transitada em julgado

• Autor(a) principal: ROCHA, Adão Baltazar de Carvalho
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60270
• topic: Direito político; Voto; Suspensão do direito político; Sufrágio; Exercício da cidadania

Sabendo que é direito de todo cidadão adulto o sufrágio universal, independentemente de sua etnia, sexo, classe, renda ou alfabetização, trazemos a prerrogativa que além do direito já garantido, é necessário lembrar ainda que é de muito tempo e busca pelos direitos igualitários tanto pelas mulheres, condenados e também excludentes desde as monarquias. E hoje, todas as classes e bases da sociedade tem garantido o direito à liberdade de voto. Vem sendo melhorada a forma de execução temporalmente. Contudo, neste trabalho será levantado a condição do cidadão de votar e ser votado e a sua participação em cargos políticos, gozando deste direito em sua totalidade. Reiterando a inconstitucionalidade regida pela retirada deste direito e a relevância do levantamento deste assunto, a forma de participação e demonstração de interesse dos indivíduos em uma vida pública e sociedade através de manifestação, voto, debate e plebiscito. O que traz à tona uma visão sobre a liberdade de direito de escolha, elencando que o fato de a pessoa estar em condenação não tira dela a opção de escolha de seus representantes.