MEDIDA DE SEGURANÇA E PERICULOSIDADE: A CONTRADIÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO ENFOQUE ETIOLÓGICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DE ABREU, GABRIEL SILVA
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: VELOSO, ROBERTO CARVALHO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7064
Resumo: Pretende-se enfrentar neste artigo o problema da aparente contradição existente entre o instituto da medida de segurança e a sistemática atual da periculosidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, em abordagem jurídico-científica, objetiva-se analisar criticamente o fundamento da noção de periculosidade, arraigado no enfoque etiológico da Criminologia Positivista e dissertar acerca da aplicação das medidas de segurança no Estado Democrático de Direito, apresentando como resultado que a periculosidade apresenta diversas inconsistências com a atual sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no qual há limitação do poder punitivo estatal.
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