O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DOS ALGORITMOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leszczynski Salib, Marta Luiza
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Schmitt Siqueira Garcia, Denise
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7598
Resumo: A pesquisa pretende analisar a possibilidade de uso da inteligência artificial e de algoritmos no Licenciamento Ambiental frente ao Princípio da precaução, que dispõe que em caso de incerteza científica absoluta do dano ambiental, deve o poder público se abster de conceder a licença ambiental, sob a perspectiva do in dubio pro ambiente. O método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o uso dos algoritmos nas análises ambientais leva a fragilidade da proteção ambiental e fere o Princípio da precaução, pois é difícil a inteligência artificial prever objetivamente impactos ambientais futuros, cabendo análise caso a caso.
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