A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA NÃO OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS PELAS OPERADORAS: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PREFERÊNCIA PELA MODALIDADE COLETIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva, Joseane Suzart Lopes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/4370
Resumo: Trata-se de artigo que versa acerca a não oferta de planos de saúde individuais pelas empresas que atuam no setor, disponibilizando tão somente os contratos coletivos empresariais ou por adesão, examinando-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade da prática em face do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato. Conclui-se no sentido de que os entes que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) devem atuar para que os planos de saúde individuais sejam apresentados ao público consumidor a fim de evitar a “falsa coletivização” e a migração para a precária esfera pública.
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