“PUNITIVE DAMAGES” DO “COMMON LAW” NAS INDENIZAÇÕES POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADO A CONSUMIDOR: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/4151 |
Resumo: | Procuramos analisar a importância da possibilidade jurídica de se aplicar a teoria dos punitive damages, proveniente de país de common law, no direito brasileiro, nas relações de consumo, como forma de preservar os direitos do consumidor, que vem sofrendo prejuízos extrapatrimoniais em razão de infrações cometidas pelo fornecedor, garantindo, assim, uma integral reparação do dano. A imposição de uma elevada sanção pecuniária, que vise reparar, punir e prevenir, em muito contribuiria para a diminuição da incidência de atos ilícitos contrários aos direitos da personalidade do consumidor, justificaria, apesar da omissão legal, o caráter sancionatório (reparador-compensatório-punitivo e preventivo) da responsabilidade civil nas relações de consumo, tendo como fundamento a LINDB, arts. 4º e 5º, CF arts. 1º, III, 5º, V, XXXII, 170. |
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“PUNITIVE DAMAGES” DO “COMMON LAW” NAS INDENIZAÇÕES POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADO A CONSUMIDOR: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIROProcuramos analisar a importância da possibilidade jurídica de se aplicar a teoria dos punitive damages, proveniente de país de common law, no direito brasileiro, nas relações de consumo, como forma de preservar os direitos do consumidor, que vem sofrendo prejuízos extrapatrimoniais em razão de infrações cometidas pelo fornecedor, garantindo, assim, uma integral reparação do dano. A imposição de uma elevada sanção pecuniária, que vise reparar, punir e prevenir, em muito contribuiria para a diminuição da incidência de atos ilícitos contrários aos direitos da personalidade do consumidor, justificaria, apesar da omissão legal, o caráter sancionatório (reparador-compensatório-punitivo e preventivo) da responsabilidade civil nas relações de consumo, tendo como fundamento a LINDB, arts. 4º e 5º, CF arts. 1º, III, 5º, V, XXXII, 170.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIDiniz, Maria Helena2018-08-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/415110.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2018.v4i1.4151Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 78-1102526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/4151/pdfDireitos autorais 2018 Maria Helena Dinizhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:58:41Zoai:ojs.indexlaw.org:article/4151Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2020-09-11T14:58:41Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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