The Moral Damage in Consumer Relations at the Perspective Economic Analysis of Law.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Antonio Francisco Frota
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/683
Resumo: This article analyzes the liability, according to the Brazilian legal system, from the standpoint of moral damage, in consumer relations. It starts with an understanding of the legal instruments, both in the general law (CCB) and the special law (CDC) to determine the instrument used by the judiciary and especially the Supreme Court. It uses the economic analysis of law in the face of civil responsibility, serving up method and auxiliary tool to find solutions that can produce disincentives to those who are reluctant in precautions with the aim to inhibit or reduce the damage caused to consumers.
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