As teses jurisprudencias 02 e 03 do Superior Tribunal de Justiça e o dano moral pela (não) ingestão do produto alimentício contaminado

• Autor(a) principal: Tramontina, Mateus
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273130
• topic: Acidente de consumo; Responsabilidade civil; Dano moral; Consumer accident; Civil liability; Moral damages

O estudo em tela tem como objetivo primordial avaliar a possibilidade do pagamento de indenização por dano moral em virtude da (não) ingestão de produto alimentício contaminado com algum corpo estranho em seu interior. Para construção dessa análise, inicialmente, se fará uma abordagem a respeito do surgimento e história do direito do consumidor, indicando e caracterizando a vulnerabilidade como elemento intrínseco a esse sujeito. Posteriormente, se analisar-se-á as teses jurisprudenciais número 02 e 03, ambas do Superior Tribunal de Justiça. O estudo proposto é de grande importância, ao passo que serão considerados os critérios que garantem ao consumidor o direito (ou não) ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse cenário, de forma antagônica, enquanto uma das teses preconiza que o consumidor somente terá direito a indenização por danos morais caso ingira algum produto alimentício contaminado com algum corpo estranho em seu interior, a seguinte estabelece que o consumidor terá direito a indenização por danos morais pela simples aquisição do produto alimentício impróprio ao consumo, independentemente que não haja a ingestão, em razão da violação do direito fundamental a alimentação. Por sua vez, a partir disso, passou a considerar a possibilidade de dano ao consumidor em virtude da exposição da saúde e segurança do consumidor ao eminente risco, ou seja, numa modalidade de responsabilidade civil sem a ocorrência de dano, assim como refutar o direito a indenização por danos morais em virtude da mesma condição.