INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MATÉRIA CONSUMERISTA E A LGPD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Bárbara Madalena Heck da
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8794
Resumo: A conexão entre os sistemas de proteção de dados e de defesa do consumidor é tema de importância central na era digital, pois objetiva preservar o cidadão de um iminente desequilíbrio de poderes, que de alguma maneira pode atingir, por ação do detentor da informação sensível, a esfera de direitos individuais do consumidor, algo que somente poderia ser alcançada por meio de uma decisão autônoma, livre e informada do titular dos dados. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar como se dá essa intervenção estatal em matéria consumerista em face da LGPD, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.
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