Right to Informational Self-Determination in the Credit Market: Economic Analysis of the Positive Data List in RESP 1419697 / RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colaço, Hian Silva
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Sampaio, Carolina Vasques
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1493
Resumo: The positive data list allows the reduction of transaction costs and facilitating access to credit, but can limit the control over the information flow, posing a threat to the exercise of the right to informational self-determination. Therefore, it asks about the possibility of harmonization between the right to access to information and privacy, based on the paradigmatic decision REsp No. 1419697 / RS, that recognized the legality of the system "credit scoring". It was found that it is possible to reconcile the exercise of informational self-determination in the credit market, since the positive list respects the data protection rules.
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spelling Right to Informational Self-Determination in the Credit Market: Economic Analysis of the Positive Data List in RESP 1419697 / RSDireito à Autodeterminação Informativa no Mercado de Créditos: Análise Econômica do Cadastro Positivo de Dados no RESP 1419697/RSRight to informational self-determination; credit market; information asymmetry; positive data list; law and economics.Direito à autodeterminação informative; mercado de créditos; assimetria de informação; cadastro positive; análise econômica do direito.The positive data list allows the reduction of transaction costs and facilitating access to credit, but can limit the control over the information flow, posing a threat to the exercise of the right to informational self-determination. Therefore, it asks about the possibility of harmonization between the right to access to information and privacy, based on the paradigmatic decision REsp No. 1419697 / RS, that recognized the legality of the system "credit scoring". It was found that it is possible to reconcile the exercise of informational self-determination in the credit market, since the positive list respects the data protection rules.O cadastro positivo de dados permite a redução dos custos de transação e facilita o acesso ao crédito, contudo pode limitar o controle sobre o fluxo informacional, representando uma ameaça ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Para tanto, indaga-se acerca da possibilidade de harmonização entre o direito ao acesso à informação e à privacidade, tomando como base a decisão paradigmática no REsp nº 1419697/RS, que reconheceu a legalidade do sistema "credit scoring". Constatou-se que é possível conciliar o exercício da autodeterminação informativa no mercado de créditos, desde que o cadastro positivo respeite às regras de proteção de dados. Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)Colaço, Hian SilvaSampaio, Carolina Vasques2016-12-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/149310.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1493Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 158-1772526-00492526-0049reponame:Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologiasinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1493/1954Direitos autorais 2017 Hian Silva Colaço, Carolina Vasques Sampaiohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-31T21:08:44Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1493Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgntONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00492526-0049opendoar:2017-05-31T21:08:44Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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