MERCOSUL X UNIÃO EUROPEIA: NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

• Autor(a) principal: Mauricio, Bruno Alexander
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: De Mattos, Kennedy Josué Greca
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/9518
• topic: Proteção de Dados; GDPR; LGPD; Mercosul; União Europeia.

  A proteção de dados nos últimos anos está ganhando cada vez mais relevância em todo o mundo. A União Europeia detém a legislação considerada modelo para qualquer país ou bloco que está em processo de adaptação desta nova preocupação mundial. Nesse sentido, analisando a estrutura de proteção de dados da União Europeia e suas autoridades de proteção de dados, estabeleceu-se neste artigo um comparativo com a legislação de proteção de dados dos países signatários do Mercosul e as respectivas autoridades de proteção de dados. Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo na presente pesquisa, por intermédio de uma abordagem qualitativa para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos. Resultados: Ao final, em virtude do o Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, estudou-se sobre a LGPD, legislação brasileira de proteção de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de modo a identificar algumas ações necessárias para a real compatibilidade do Brasil à estrutura europeia para atender aos requisitos do acordo mencionado Contribuições: Considera-se que se faz necessária a adequação da ANPD Brasileira e demais Autoridades vinculadas aos Estados integrantes do Mercosul, para o fim de atender aos requisitos da GDPR