DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL: Novos desafios frente a atuação das fake news

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bocchino, Lavínia Assis
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Furbino, Meire
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/7038
Resumo: A participação do povo nas eleições é um dos maiores traços da legitimidade democrática. Em tempos digitais, a divulgação de fake news pode comprometer o processo eleitoral. A compreensão desse ‘fenômeno’ e de suas categorias é de suma importância para garantia dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, havendo a necessidade de averiguar, em doutrina e jurisprudência, quais medidas podem ser tomadas, a exemplo da educação digital, frente a necessidade de assegurar o acesso ao direito fundamental à liberdade de expressão e à informação não enganosa e, assim, impedir a divulgação das fake news e a mácula das eleições.
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