O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO E A LAICIDADE DO ESTADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Paula Falcão
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/4268
Resumo: O trabalho em apreço se propõe a verificar como se configura o direito à liberdade religiosa diante da laicidade do Estado amparado pelo sistema constitucional brasileiro e pelo Pacto de São José da Costa Rica, especialmente nas seguintes situações: símbolos religiosos utilizados em prédios públicos e por agentes públicos, ensino religioso em escolas públicas, feriados religiosos e transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Isso porque, apesar de a Ordem Constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica afirmarem a necessidade de laicidade do Estado, em diversas situações, a religiosidade se encontra presente nas manifestações estatais.
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