O crime de desacato e o pacto de San José da Costa Rica

• Autor(a) principal: Ramos, Guilherme Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20106
• topic: desacato; pacto de San José da Costa Rica; controle de convencionalidade; penal; direitos humanos.

Pretende-se neste trabalho demonstrar a incompatibilidade material presente na legislação ordinária, que, aqui, estará representada pelo Código Penal vigente, tendo como contraponto do conflito antinômico a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), reconhecendo-se à controvérsia uma evidente inconstitucionalidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou ser contrária ao tipo penal de desacato, previsto no direito interno brasileiro, por sua desconformidade com o tratado interamericano, sendo, portanto, necessária a realização de verdadeiro Controle de Convencionalidade pelo Poder Judiciário, imprescindível de um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho abordará acerca da análise subjetiva e objetiva do tipo penal de desacato, bem como da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e de seus dispositivos sob a luz da Constituição Federal Brasileira de 1988.