O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DOENÇAS RARAS: considerações acerca do controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gaspar Melquíades Duarte, Luciana
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Luna Vidal, Víctor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5862
Resumo: O artigo objetiva analisar a sindicabilidade judicial do direito fundamental à saúde no tocante aos pedidos de custeio estatal de tratamentos para doenças raras. A pesquisa propõe a investigação do núcleo essencial do direito à saúde e a análise das políticas públicas para pacientes com doenças raras no Brasil. Adota-se como arcabouço teórico o Pós-Positivismo Jurídico, representado por Dworkin (2002) e Alexy (2011). Sob a metodologia dedutiva, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa. As investigações do trabalho conduzem à possibilidade de provisão judicial de pedidos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde quando tutelar a vida e a dignidade.
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