Right Judicialization to Health and key Taken by CNJ Measures for Settlement

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Thiago Allisson Cardoso De
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Kzam, Samuel Duarte
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/531
Resumo: Conducts a study on the legalization of health. At the scope and complexity surrounding the issue, the central focus of the research is to investigate the main measures taken by the CNJ to resolve it. To accomplish this task, the right to health as a fundamental social right. Soon after, looking at its effectiveness in the Brazilian legal system and highlights the judiciary's role on the issue. For that, analyze the main measures taken by the CNJ, considering the recommendations and resolutions issued. To do so, used the deductive method of approach, through the techniques of documentary and bibliographical research.
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spelling Right Judicialization to Health and key Taken by CNJ Measures for SettlementA Judicialização do Direito à Saúde e as Principais Medidas Tomadas pelo CNJ para a Resolução da QuestãoRight to health; Judicialization; National council of justiceDireito à saúde; Judicialização; Conselho nacional de justiçaConducts a study on the legalization of health. At the scope and complexity surrounding the issue, the central focus of the research is to investigate the main measures taken by the CNJ to resolve it. To accomplish this task, the right to health as a fundamental social right. Soon after, looking at its effectiveness in the Brazilian legal system and highlights the judiciary's role on the issue. For that, analyze the main measures taken by the CNJ, considering the recommendations and resolutions issued. To do so, used the deductive method of approach, through the techniques of documentary and bibliographical research.Realiza-se um estudo sobre a judicialização da saúde. Ante a abrangência e complexidade que envolve o tema, o foco central da pesquisa é investigar as principais medidas tomadas pelo CNJ para a resolução da questão. Para isso, aborda-se o direito à saúde como um direito fundamental social. Logo em seguida, analisa-se a sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro e destaca-se a atuação do Judiciário acerca da questão. Para que assim, se analise as principais medidas tomadas pelo CNJ, contemplando as recomendações e resoluções editadas. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIJesus, Thiago Allisson Cardoso DeKzam, Samuel Duarte2016-10-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/53110.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.531Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-junho; 01 - 222525-98812525-9881reponame:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicasinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/531/pdf_1Direitos autorais 2016 Thiago Allisson Cardoso De Jesus, Samuel Duarte Kzamhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T16:57:40Zoai:ojs.indexlaw.org:article/531Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsppONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98812525-9881opendoar:2020-09-11T16:57:40Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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