ANÁLISE DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS BRASILEIRAS E SEU CONTEÚDO QUANTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Smania Mendes Blauth, Rafaela
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: de Souza Vieira, Reginaldo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5645
Resumo: A Constituição Federal de 1988 designou como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. Nesse sentido, esta pesquisa tem por objetivo analisar como os Estados brasileiros legislaram sobre a pessoa com deficiência em suas constituições estaduais. Para tanto, buscou-se, a partir do método de pesquisa quantitativa descritiva documental, analisar as constituições estaduais brasileiras a partir de cinco elementos: saúde, educação, trabalho, acessibilidade e lazer.
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