Constituições estaduais e a ordem econômica: autonomia e limites dos estados
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24059 |
Resumo: | This research has as the main theme State Constitutions and Economic Order in an analytical perspective that sought to establish the limits on the constituent power of the states in the deliberations on Economic Law. The overall objective of this research was to investigate the constituent power of the states in their deliberations on Economic Law, in order to analyze the possible limits to this autonomy, considering the effective exercise of it. Therefore, we considered theoretical aspects of the federal system and its division of powers, issues of autonomy of federative units and the general limits part of this prerogative, state competence in the field of Economic Law to reach to the real limits that were imposed to state constitution regarding economic law after analyzing the twenty-six Brazilian state constitutions. The research is developed from a bibliographic and legislative research and has its analysis based on the qualitative method of data analysis. The theoretical framework is based on references in the subject such as Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Raul Machado Horta, Anna Candida da Cunha Ferraz, Gilberto Bercovici,Washington Albino Peluso de Souza, among others. |
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