A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Battirola, Ane Michelina Dalbosco
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7605
Resumo: Realizado por meio de revisão bibliográfica, o texto propõe um aprofundamento nos estudos sobre a utilização da extrafiscalidade como instrumento para a efetivação de políticas públicas - especialmente em âmbito municipal, onde se evidencia um cenário de crescente rigidez orçamentária e escassez financeira. A justificativa na escolha do tema está na progressiva demanda de satisfação de direitos e garantias sociais fundamentais que enfrentam os entes locais sem contrapartida da União e dos Estados, gerando crises desencadeadas pela forma de federalismo fiscal e conclui que a utilização da extrafiscalidade tem previsão constitucional e pode ocorrer de forma extensiva e sistemática.
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