Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Fabrício
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Freitas, Leonardo Buíssa, Freitas, Gabriel Buíssa Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1352
Resumo: O presente estudo pretende demonstrar a relevância da tributação extrafiscal como instrumento para a atuação estatal tanto na vida econômica quanto em questões sociais. Com a evolução do constitucionalismo, o Estado passa a exercer maior intervenção no domínio econômico, passando a governar por meio de políticas públicas. Nesse contexto, a função indutora da tributação se revela imprescindível para a consecução do desenvolvimento socioeconômico. A extrafiscalidade se apresenta então como instrumento necessário para a implementação de políticas públicas eleitas e assumidas pelo Estado.
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