REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ELEMENTOS DE DESPESA PARA ATENDIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loureiro, Caio Marcio
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Foleto Santin, Valter, Augimeri de Goes Lima, Thadeu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7071
Resumo: O estudo trata do remanejamento orçamentário em tempos de pandemia, se podem ocorrer transferências de elementos de despesas, limites, critérios e sua aplicação em direitos sociais, para efetivação do mínimo existencial da política pública correspondente. O debate serve para verificação dos limites e critérios de remanejamento e transposição orçamentária, concluindo pela sua possibilidade criteriosa entre as despesas relativas a direitos sociais. A contribuição é no sentido de fornecer ao Administrador e ordenador de despesas uma opção adequada em momento histórico-social imprevisível e peculiar na execução orçamentária. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo-dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
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