O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Maria Tereza Fonseca
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Chagas, Carolina Feitosa Dolabela
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139
Resumo: Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.
id CONPEDI_0a62395255866d98ebe0b32a067fa2dd
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/4139
network_acronym_str CONPEDI
network_name_str Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
repository_id_str
spelling O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)Empresas Estatais; Relevante Interesse Coletivo; Atividade Econômica; Intervenção estatal no domínio econômico; Serviços públicosDesde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIDias, Maria Tereza FonsecaChagas, Carolina Feitosa Dolabela2018-08-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/413910.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 17-332526-00572526-0057reponame:Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentávelinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139/pdfDireitos autorais 2018 Maria Tereza Fonseca Dias, Carolina Feitosa Dolabela Chagashttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:57:05Zoai:ojs.indexlaw.org:article/4139Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsusONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00572526-0057opendoar:2020-09-11T14:57:05Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
title O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
spellingShingle O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
Dias, Maria Tereza Fonseca
Empresas Estatais; Relevante Interesse Coletivo; Atividade Econômica; Intervenção estatal no domínio econômico; Serviços públicos
title_short O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
title_full O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
title_fullStr O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
title_full_unstemmed O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
title_sort O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)
author Dias, Maria Tereza Fonseca
author_facet Dias, Maria Tereza Fonseca
Chagas, Carolina Feitosa Dolabela
author_role author
author2 Chagas, Carolina Feitosa Dolabela
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Dias, Maria Tereza Fonseca
Chagas, Carolina Feitosa Dolabela
dc.subject.por.fl_str_mv Empresas Estatais; Relevante Interesse Coletivo; Atividade Econômica; Intervenção estatal no domínio econômico; Serviços públicos
topic Empresas Estatais; Relevante Interesse Coletivo; Atividade Econômica; Intervenção estatal no domínio econômico; Serviços públicos
description Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-08-20
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2018 Maria Tereza Fonseca Dias, Carolina Feitosa Dolabela Chagas
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2018 Maria Tereza Fonseca Dias, Carolina Feitosa Dolabela Chagas
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 17-33
2526-0057
2526-0057
reponame:Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
collection Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1798316430411694080