A criação de um fundo de equalização de receitas para a CFEM como estratégia de justiça intergeracional em municípios mineradores do Pará

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reymao, Ana Elizabeth Neirao
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Assunção, Marcos Venancio Silva, Pereira, Alsidéa Lice de Carvalho Jennigs
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/7182
Resumo: O objetivo do artigo é discutir a importância de um fundo de equalização de receita como alternativa para a gestão financeira dos recursos da CFEM. Indaga o texto se eles podem ser estratégias de desenvolvimento e de justiça distributiva das riquezas minerais para as futuras gerações. A pesquisa é qualitativa, sendo o estudo exploratório e descritivo, baseado em fontes bibliográficas e documentais. Como base nos princípios igualitários de justiça de John Rawls na ideia de justiça intergeracional de Joerg Tremmel (2009), conclui-se que eles podem ser importantes para a promoção do desenvolvimento sustentável nos municípios mineradores paraenses.
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