A CONFIGURAÇÃO DO CARTEL NO MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: SITUAÇÃO DA AUTOGESTÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SOARES, NATANAEL DANTAS
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2239
Resumo: Este trabalho aborda a legitimidade da associação de operadoras de autogestão na negociação com prestadores de serviços de saúde para definição de preços dos serviços e a configuração do cartel no mercado de saúde suplementar à luz da legislação que regulamenta as relações de mercado e de consumo, cuja interpretação teleológica e sistemática indica configuração do cartel na união de prestadores de serviços para definir, de forma coordenada, os preços dos serviços ou materiais e no acordo orquestrado de operadoras para determinar o valor das mensalidades dos planos de saúde, com foco na proteção do interesse dos consumidores.
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