Bases legais do poder de polícia da ANVISA

• Autor(a) principal: Sá, Argentina Santos de
• Data de Publicação: 2009
• Outros Autores: Oliveira, Átila Regina de, Elgrably, Cinthya Simone da Paz, Pires, Thibério Mundim Ferreira
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/52500
• topic: Poder de polícia; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Bases legais; Servidores; Police power; Anvisa; Legal basis; Workers; Poder de Polícia; Vigilância Sanitária; Empregados do Governo; Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Este documento apresenta os resultados de pesquisa bibliográfica sobre o Poder de Polícia, Poder de Polícia da ANVISA e Limitação do Poder de Policia na atuação dos servidores da ANVISA. Destina-se aos estudantes de Direito Sanitários e demais interessados, como um subsídio no que concerne à identificação das bases legais do poder de polícia utilizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para fundamentar a atuação dos seus servidores. Também serão analisados o histórico, a definição, as características, os atributos, os fundamentos, o regime jurídico, o campo de atuação, os meios de atuação, as condições de validade e aspectos relativos à polícia administrativa das diferentes esferas de poder (União, estados e municípios). Além disso, será apresentada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com sua missão, objetivos e atividades desenvolvidas pelos novos servidores da ANVISA - especialistas em regulação e vigilância sanitária - que desempenham atividades de fiscalização.