Risk sharing agreements: acordos de partilha de risco e o sistema público de saúde no Brasil - oportunidades e desafios

• Autor(a) principal: Hauegen, Renata Curi
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/19732
• topic: acordos de partilha de risco; sistema público de saúde

Está posto que a crise no setor saúde que impede o pleno acesso a medicamentos - e por pleno entendemos universal, equânime, gratuito e de qualidade - aflige quase a totalidade dos países do mundo. A incorporação de medicamentos no sistema público de saúde parece a etapa administrativa mais sensível a essa crise. Isso porque o gestor administrativo encontra-se entre pressões extremas. Por uma lado, está a indústria farmacêutica, oferecendo novas tecnologias, cada vez mais caras, a partir de suposto desenvolvimento tecnológico mais sofisticado. Evidente que o mero lançamento de tecnologias afeta a sociedade, desejosa de novas soluções para a saúde, que a seu turno também exerce pressão sobre o Estado para que providencie a incorporação do tratamento. Sob o gestor recai, portanto, a responsabilidade pelos efeitos provocados pelo custo de oportunidade, vale dizer, pelas consequências de escolher incorporar determinado tratamento e, necessariamente, desprezar outras terapias, o que produz efeito direto na saúde dos cidadãos sob seu cuidado. Apesar de investimentos cada vez maiores em sistemas de avaliação de tecnologias em saúde no sentido de munir os gestores de mais e melhores dados para o processo de decisão, ainda reside alto grau de incerteza, sobretudo para terapias sofisticadas e de alto custo. Nesse contexto, nos deparamos com diversas medidas recentemente adotadas por países mais desenvolvidos no sentido de amenizar os riscos e arrefecer o custo de oportunidade na tomada de decisão quanto à incorporação de medicamentos. Entre elas encontramos o contrato de partilha de risco, mais conhecido na literatura estrangeira por Risk Sharing Agreement, no qual o Estado concorda com a incorporação temporária de novo medicamento enquanto a Indústria Farmacêutica aceita receber pelo produto preço que será determinado conforme o desempenho do medicamento em reais condições de uso. A partilha de risco depende, necessariamente, da coleta de evidências adicionais que podem se referir aos benefícios terapêuticos ou ao volume de medicamento, conforme avaliação de seu uso na prática. Esse contrato situa-se entre diversas outras medidas que escapolem das etapas tradicionais dos processos de análise, incorporação e precificação de medicamentos, por isso consideradas inovadoras e alternativas. E dentre elas, consideramos o Acordo de Partilha de Risco (APR) a mais ousada das medidas, porque açambarca ferramentas e soluções que outras estratégias oferecem, como a incorporação provisória de produto, prevista na medida que denominamos de Incorporação Condicionada, enquanto, simultaneamente, pretende exibilizar o preço do medicamento, um dos componentes mais importantes para a saúde do sistema público - e, provavelmente, o elemento mais caro à Indústria Farmacêutica. Para essa tese foi necessário, primeiramente, apresentar o Acordo de Partilha de Risco no contexto das demais medidas alternativas relevantes que com o contrato se confundem e, em algum grau, impedem a plena compreensão do que consiste tanto o APR como as demais medidas. Só após percorrermos a literatura estrangeira sugerimos uma taxinomia para os Acordos de Partilha de Risco no Brasil. A nossa definição do APR antecede o cumprimento do principal objetivo da tese: fornecer, a partir da análise crítica da experiência internacional, elementos para que os gestores públicos possam decidir se o APR tem lugar no sistema público de saúde do Brasil, e, se positiva a resposta, sugerir meios para que o façam. Dessas tarefas cuidamos nos capítulos 3 e 4, quando apresentamos o APR no cenário internacional e avaliamos as condições para sua adoção no Brasil. Nos parece inexorável que alguma modalidade do APR seja usado no Sistema Nacional, sobretudo pela atração que seu conceito exerce em tese. A consecução de seus objetivos, contudo, se apresentou mais difícil na prática. Por essa razão, cuidamos de detalhar as precauções a serem tomadas na hipótese de adoção do APR. Ainda que tomados os cuidados apontados é possível que o APR não promova, efetivamente, a redução do preço do medicamento, que pode ser tomado seu objetivo fundamental. O APR, contudo, requer ferramentas para se estabelecer, como o fortalecimento dos sistemas e centros de avaliação de tecnologias em saúde, a participação da sociedade na escolha de métricas de avaliação, a discussão sobre desenvolvimento tecnológico, e o mero esforço público nesse sentido representa um ganho para o país. Além disso, o APR promove uma nova forma de interação entre o Estado e a Indústria Farmacêutica, substituindo o desgastado modelo de regulação verticalizada - e estratégias que permitem à IF dele se esquivar - por uma forma de relação cooperativa e horizontal. Por fim, ressaltamos que desde a descoberta do APR analisamos o contrato sob a perspectiva do interesse público. Nós concluímos, ao final da análise criteriosa do modelo de contrato, que experimentá-lo, observadas as sugestões elaboradas especialmente para adequar o contrato às peculiaridades do nosso país, pode fortalecer o sistema público de saúde e ampliar o acesso a medicamentos no Brasil.