Acesso à atenção especializada na região de saúde de Vitória da Conquista, BA e a garantia do direito à integralidade na Atenção à Saúde

• Autor(a) principal: Sampaio, Márcia Viviane de Araújo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/26329
• topic: Integralidade; Programação; Pactuação; Direito; Judicialização; Integrality; Programming; Pact; Rights; Legalization; Integralidade em Saúde; Acesso aos Serviços de Saúde; Direito à Saúde; Jurisprudência; Atenção Primária à Saúde; Sistema Único de Saúde

Os três princípios que orientam o SUS foram estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e ratificados na Lei Orgânica da Saúde, a saber: o acesso universal e igualitário e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O princípio da integralidade visa garantir acesso a todos os níveis de assistência e tem se caracterizado com um dos maiores desafios do SUS. Nesta perspectiva, o presente estudo tem por objetivo geral analisar a oferta e o acesso a consultas médicas, procedimentos e exames especializados definidos pela central de regulação para os municípios da região de saúde de Vitória da Conquista e suas implicações para a garantia do Direito à integralidade na assistência prestada pelo SUS. E como objetivos específicos: avaliar a cobertura populacional de consultas médicas, procedimentos e exames especializados nos municípios da região de saúde de Vitória da Conquista, BA e sua adequação em relação aos parâmetros na Portaria nº 1.631 de 1º de outubro de 2015 do Ministério da Saúde; analisar a Programação Pactuada Integrada da Assistência da região de Saúde de Vitória da Conquista; estudar sobre a integralidade na assistência à saúde com base nos resultados da avaliação da oferta e da regulação de consultas médicas, procedimentos e exames especializados nos municípios da região de saúde de Vitória da Conquista nos anos de 2013 e 2014. Trata-se de uma pesquisa descritiva baseada em dados secundários, com pesquisa bibliográfica e documental, e abordagem quantitativa, realizada no referido Município sendo os dados levantados junto a Central de Regulação de Procedimentos Especializados e o setor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde. Para a coleta de dados, foi utilizado os quadros contidos nos anexos da Portaria nº 1.631 de 01/10/2015, onde foi adicionado as informações do consolidado da pactuação da região e o número absoluto das regulações e marcações dos serviços de Atenção Especializada. Os dados foram inicialmente inseridos em uma planilha do Programa Excel e, em seguida, transportados para o Programa Estatístico SPSS versão 20.0 no qual foi realizada a análise estatística descritiva. Constatou-se que, no biênio 2013 e 2014, as metas da Programação Pactuada Integrada não mais atende as necessidades de saúde da população da região de saúde de Vitória da Conquista, assim como, as marcações das consultas, exames e procedimentos que mesmo estando bem superior ao pactuado, estão bem abaixo dos parâmetros preconizados pelo Ministério da Saúde. As especialidades médicas com menor oferta foram reumatologia, ortopedia e otorrino. Enquanto os dados levantados dos processos judiciais que versaram sobre SAE nos anos de 2013 e 2014, em 90,0% das ações os beneficiários foram os próprios autores; o município foi réu em 94,0% das ações em 2013 e em 100,0% em 2014. Em relação ao Juízo da ação, 77,0% acionou a Vara da Fazenda Pública. O sexo masculino foi o que mais demandou ação judicial, 50,0% em 2013 e 59,0% em 2014. Com relação aos bens requeridos nas ações, a OHB representou 29,0% em 2013 e 16,0% em 2014, seguido dos pedidos de transferência, 27,0% e 16,0%, respectivamente e cirurgia que em 2013 foi 8,50% e 36,0% em 2014. Contatou-se que a garantia ao princípio da integralidade por meio do acesso aos serviços da atenção especializada na região de saúde de Vitória da Conquista é incipiente, ensejando a necessidade de (re)pactuar novas metas conforme as necessidades da população e com o envolvimento das três esferas de gestão