O direito à saúde de crianças e adolescentes da Orla Lagunar de Maceió - Alagoas: a atenção à saúde em um processo de exigibilidade de direitos humanos

• Autor(a) principal: Sampaio, Josineide Francisco
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/35302
• topic: Direito à saúde; Direitos humanos; Instrumentos de Exigibilidade de Direitos; Judicialização; Right to health; Human rights; Instruments to Enforceability of Rights; Judicialization; Direito à Saúde; Direitos Humanos; Executoriedade da Lei; Acesso aos Serviços de Saúde - legislação & jurisprudência

A presente tese resulta de um estudo que teve como objetivo analisar a efetivação do direito à saúde em comunidades empobrecidas brasileiras, por meio de um estudo de caso sobre um processo de exigibilidade de direitos humanos em comunidades da orla lagunar de MaceióAL. Para alcançarmos o objetivo proposto, foi realizada a análise documental dos autos do processo judicial para identificar o caminho jurídico-administrativo percorrido e os principais desdobramentos para o cumprimento da sentença. Também foram realizadas entrevistas com os principais atores sociais para identificar as representações socias concernentes tanto ao processo de exigibilidade de direitos como as políticas públicas que foram desenvolvidas nas comunidades. Para análise das evidências, recorreu-se a abordagem baseada no direito, principalmente do direito à saúde, utilizando proposições como indivisibilidade de direitos, responsabilização e participação. Com a análise, percebeu-se a importância da identificação das violações de direitos humanos e da integração dos titulares de direitos no processo de exigibilidade junto ao Estado. Verificou-se que o poder Executivo adotou estratégias para eximir-se da responsabilidade de garantir os direitos fundamentais. Viu-se que há restrições à participação dos titulares de direito nas decisões. Evidenciou os limites do Poder Judiciário para garantir a execução das decisões e a necessidade de criação de mecanismos institucionais que assegurem a efetivação dos direitos sociais. Demonstrou a importância da utilização dos instrumentos de exigibilidade para o fortalecimento da luta política, para a conquista da cidadania, para a realização dos diretos assegurados e, desse modo, para garantia de uma vida digna para todos.