A aplicação e a exigibilidade das astreintes no Processo Civil Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marino, Luana Salvador
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36072
Resumo: The work has as its central theme the application and enforceability of astreintes the Brazilian Civil Procedure. Addresses the issue of penalty in the legal system , as well as the current legislative forecast, also analyzing the aspects and effects of the court decision to impose . Discusses the final decision on the merits of dismissal and its implication in the enforceability of credit resulting from the impact of the fine and the end comes the enforceability of astreintes , a case of provisional or final execution
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spelling Correa, Rafael Motta eMarino, Luana Salvador2023-07-10T15:31:17Z2023-07-10T15:31:17Z2014-12-01Marino, Luana Salvador. A aplicação e a exigibilidade das astreintes no Processo Civil Brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36072The work has as its central theme the application and enforceability of astreintes the Brazilian Civil Procedure. Addresses the issue of penalty in the legal system , as well as the current legislative forecast, also analyzing the aspects and effects of the court decision to impose . Discusses the final decision on the merits of dismissal and its implication in the enforceability of credit resulting from the impact of the fine and the end comes the enforceability of astreintes , a case of provisional or final executionO trabalho possui como tema central a aplicação e a exigibilidade das astreintes no Processo Civil Brasileiro. Aborda a introdução da multa no ordenamento jurídico, assim como a atual previsão legislativa, analisando, ainda, os aspectos e os efeitos da decisão judicial que a impõe. Discorre sobre a decisão final de mérito de improcedência e sua implicação na exigibilidade do crédito resultante da incidência da multa e ao final trata da exigibilidade das astreintes, se caso de execução provisória ou definitivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesAplicaçãoExigibilidadeApplicationEnforceabilityBrazilian civil processA aplicação e a exigibilidade das astreintes no Processo Civil Brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUANA SALVADOR MARINO.pdfapplication/pdf469698https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36072/1/LUANA%20SALVADOR%20MARINO.pdf7b4140d7f70b6cb92d2ff4912e04241cMD51TEXTLUANA SALVADOR MARINO.pdf.txtLUANA SALVADOR MARINO.pdf.txtExtracted texttext/plain116802https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36072/2/LUANA%20SALVADOR%20MARINO.pdf.txtb8a63b52d578ee46ca66c60020cc4fc1MD52THUMBNAILLUANA SALVADOR MARINO.pdf.jpgLUANA SALVADOR MARINO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1185https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36072/3/LUANA%20SALVADOR%20MARINO.pdf.jpgaea2a598528d49da55060655d0cfdabaMD53handle/360722023-07-11 01:06:42.628oai:repositorio.pucsp.br:handle/36072Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:06:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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