As organizações sociais no Sistema Único de Saúde: a perspectiva do controle externo sobre a implantação da Lei n. 9.637
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
Texto Completo: | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/49257 |
Resumo: | Estudo aborda o tema das parcerias públicas com Organizações Sociais no campo da saúde pública brasileira realizadas a partir do final do século XX, sob o prisma da atividade do controle externo desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União. Analisa a implantação do marco conceitual e jurídico das Organizações Sociais à luz do movimento de Reforma Administrativa do Estado, enquanto frente de ampliação da participação da sociedade organizada na prestação de ações e serviços de saúde. Identifica e analisa os posicionamentos formais do Tribunal de Contas da União, e sistematiza os pontos relevantes para a administração pública na preparação, funcionamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Organizações Sociais no âmbito do Sistema Único de Saúde. A metodologia de pesquisa documental permitiu o estudo de Acórdãos do Tribunal de Contas da União produzidos ao longo de 19 anos de vigência da Lei 9.637/98, identificando diversas contribuições para o aperfeiçoamento das políticas públicas em saúde que contam com as Organizações Sociais para sua realização. Conclui afirmando que a participação do controle externo contribui para o aperfeiçoamento das parcerias com Organizações Sociais em Saúde, apontando inúmeras recomendações e determinações, que ao serem observadas promovem a qualificação das parcerias, podendo repercutir na realização efetiva do Direito à Saúde. Afirma o caráter público das parcerias e reforça a importância da incorporação de princípios do Direito Administrativo, além da necessidade de qualificação do manejo do contrato de gestão, tanto por parte da gestão como por parte da própria organização. |
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Analisa a implantação do marco conceitual e jurídico das Organizações Sociais à luz do movimento de Reforma Administrativa do Estado, enquanto frente de ampliação da participação da sociedade organizada na prestação de ações e serviços de saúde. Identifica e analisa os posicionamentos formais do Tribunal de Contas da União, e sistematiza os pontos relevantes para a administração pública na preparação, funcionamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Organizações Sociais no âmbito do Sistema Único de Saúde. A metodologia de pesquisa documental permitiu o estudo de Acórdãos do Tribunal de Contas da União produzidos ao longo de 19 anos de vigência da Lei 9.637/98, identificando diversas contribuições para o aperfeiçoamento das políticas públicas em saúde que contam com as Organizações Sociais para sua realização. 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It analyzes the implementation of the conceptual and legal framework of the Social Organizations as part of the State Administrative Reform process, representing part of the organized society's participation in the provision of health services. It identifies and analyzes the formal positions of the Federal Court of Accounts and systematizes the relevant points for the public administration in the processes of preparation, operation and supervision of the activities carried out by the Social Organizations within the scope of the Brazilian health system. The methodology of documentary research allowed the study of judgments of the Federal Court of Accounts produced during the 19 years of Law 9.637 / 98, identifying several contributions for the improvement of the public health policies that count on the Social Organizations for their accomplishment. The study concludes by stating that the participation of external control contributes to the improvement of partnerships with Social Organizations in Health, pointing out numerous recommendations and determinations, which, when observed, promote the qualification of partnerships, which may have an impact on the effective realization of the Right to Health. It reinforces the public character of the partnerships and the importance of incorporating principles of Administrative Law, as well as the need to improve the implementation of the management contract, both by management and by the organization itself.Fundação Oswaldo Cruz. Escola de Governo Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.porParcerias público-pivadasOrganizações sociais em saúdeDireito à saúdeLegislação como assuntoDireito administrativoPublic-private sector partnershipssocial organizationsRight to healthLegislation as topicAdministrative lawAdministração PúblicaSistema Único de SaúdeLegislação como AssuntoParcerias Público-PrivadasAs organizações sociais no Sistema Único de Saúde: a perspectiva do controle externo sobre a implantação da Lei n. 9.637info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2017Escola de Governo Fiocruz BrasíliaFundação Oswaldo Cruz. 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