A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ismael Soares
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Aranha, Márcio Iorio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60878
Resumo: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz.
id CRUZ_9db0e4bcab22d88039bdff8728a2d5e4
oai_identifier_str oai:www.arca.fiocruz.br:icict/60878
network_acronym_str CRUZ
network_name_str Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
repository_id_str 2135
spelling Ferreira, Ismael SoaresAranha, Márcio Iorio2023-10-23T21:29:29Z2023-10-23T21:29:29Z2023FERREIRA, Ismael Soares; ARANHA, Márcio Iorio. A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 12, n. 3, p. 146-165, jul./set. 2023.2358-1824https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/6087810.17566/ciads.v12i3.1017Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz.Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob a perspectiva da teoria processual administrativa da regulação, bem como casos normativos sobre substâncias químicas em alimentos de origem animal. Metodologia: foram realizados dois estudos de caso – um sobre os atos normativos da Anvisa sobre resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal; e outro sobre a decisão do MAPA pelo fim das análises oficiais de amostras de água em indústrias de alimentos de origem animal de forma rotineira – a partir de uma abordagem qualitativa da composição institucional e normativa da Anvisa e do MAPA, sob a ótica da teoria processual administrativa da regulação. Resultados: a Anvisa tem adotado mecanismos condizentes com a teoria processual administrativa da regulação, como autonomia, estabilidade funcional dos agentes reguladores e participação social. Em relação ao MAPA, seu ambiente institucional detém menor autonomia e tem formalmente adotado, desde 2015, elementos processuais compatíveis com tal teoria, mas que podem ser desconsiderados durante a produção normativa interna. Conclusão: o modelo regulatório brasileiro, que divide a regulação dos alimentos de origem animal entre dois órgãos, pode gerar decisões que não levam em conta o interesse público e a participação social, o que pode ser percebido na produção normativa do MAPA, mesmo com a adoção formal de boas práticas regulatórias.Objective: to analyze the regulation of food of animal origin carried out by the Brazilian Health Surveillance Agency (Anvisa, in Portuguese) and the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (MAPA, in Portuguese) from the perspective of a process-oriented approach to regulation, with a specific emphasis on cases involving chemical substances in food of animal origin. Methods: this research conducted two case studies. The first case study examined Anvisa's normative acts regarding residues of veterinary drugs in food of animal origin. The second case study analyzed MAPA's decision to discontinue routine official analyses of water samples in the animal food industry. The research approach was qualitative, focusing on investigating the institutional and normative composition of Anvisa and MAPA from the perspective of a process-oriented approach to regulation. Results: the analysis revealed that Anvisa has successfully implemented mechanisms consistent with a processoriented approach to regulation, including regulatory autonomy, functional stability of regulatory bodies, and administrative procedures to promote social participation. On the other hand, MAPA's institutionallegal environment exhibits less autonomy and formally adopted procedural elements consistent with a process-oriented approach to regulation since 2015. However, there is a concern that these elements might be eliminated when drafting internal regulations. Conclusion: the Brazilian regulatory model divides animal food regulation between two agencies, potentially resulting in decisions that overlook the public interest and social participation. This is evident in the normative production of MAPA, despite their formal adoption of good regulatory practices.Objetivo: analizar la regulación de alimentos de origen animal realizada por la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) y por el Ministerio de Agricultura, Ganadería y Abastecimiento (MAPA, en portugués) en la perspectiva de la teoría procesal administrativa de la regulación, así como normativa casos sobre sustancias químicas en alimentos de origen animal. Metodología: se realizaron dos estudios de caso – uno sobre los actos normativos de Anvisa sobre residuos de medicamentos veterinarios en alimentos de origen animal; y otro sobre la decisión del MAPA de poner fin a los análisis oficiales de muestras de agua en las industrias de alimentos para animales de forma rutinaria – basado en un enfoque cualitativo de la composición institucional y normativa de Anvisa y MAPA, en la perspectiva de la regulación administrativa de la teoría procesal. Resultados: Anvisa ha adoptado mecanismos consistentes con la teoría procesal administrativa de la regulación, como la autonomía, la estabilidad funcional de los agentes reguladores y la participación social. Respecto al MAPA, su ámbito institucional tiene menor autonomía y ha adoptado formalmente, desde 2015, elementos procedimentales compatibles con dicha teoría, pero que pueden ser desestimados durante la producción normativa interna. Conclusión: el modelo regulatorio brasileño, que divide la regulación de los alimentos de origen animal entre dos órganos, puede generar decisiones que no toman en cuenta el interés público y la participación social, lo que se puede ver en la producción normativa del MAPA, incluso con la adopción formal de buenas prácticas regulatorias.Universidade de Brasília. Brasília, DF, BrasilporFiocruz BrasíliaRegulaçãoAgência Nacional de Vigilância SanitáriaAlimentos de origem animalControle social formalRegulação e fiscalização em saúdeFoods of animal originRegulationFormal social controlHealth care coordination and monitoringBrazilian Health Surveillance AgencyAlimentos de origen animalRegulaciónControl social formalRegulación y fiscalización en saludAgencia Nacional de Vigilancia SanitariaAlimentos de Origem AnimalAgência Nacional de Vigilância SanitáriaControle Social FormalRegulação e Fiscalização em SaúdeA regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulaçãoThe regulation of animal-source foods in Brazil in the light of a process-oriented approach to regulationLa regulación de los alimentos de origen animal en Brasil a la luz de la teoría procesal administrativa de la regulacióninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZLICENSElicense.txttext/plain1748https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/60878/1/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD51ORIGINALartigo_1017.pdfapplication/pdf636838https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/60878/2/artigo_1017.pdf27373271e2dabbb6987b18b82f4f5758MD52icict/608782023-10-23 18:29:30.605oai:www.arca.fiocruz.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://www.arca.fiocruz.br/oai/requestrepositorio.arca@fiocruz.bropendoar:21352023-10-23T21:29:30Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)false
dc.title.en_US.fl_str_mv A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv The regulation of animal-source foods in Brazil in the light of a process-oriented approach to regulation
La regulación de los alimentos de origen animal en Brasil a la luz de la teoría procesal administrativa de la regulación
title A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
spellingShingle A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
Ferreira, Ismael Soares
Regulação
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Alimentos de origem animal
Controle social formal
Regulação e fiscalização em saúde
Foods of animal origin
Regulation
Formal social control
Health care coordination and monitoring
Brazilian Health Surveillance Agency
Alimentos de origen animal
Regulación
Control social formal
Regulación y fiscalización en salud
Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Alimentos de Origem Animal
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Controle Social Formal
Regulação e Fiscalização em Saúde
title_short A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
title_full A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
title_fullStr A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
title_full_unstemmed A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
title_sort A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
author Ferreira, Ismael Soares
author_facet Ferreira, Ismael Soares
Aranha, Márcio Iorio
author_role author
author2 Aranha, Márcio Iorio
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Ismael Soares
Aranha, Márcio Iorio
dc.subject.other.en_US.fl_str_mv Regulação
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Alimentos de origem animal
Controle social formal
Regulação e fiscalização em saúde
topic Regulação
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Alimentos de origem animal
Controle social formal
Regulação e fiscalização em saúde
Foods of animal origin
Regulation
Formal social control
Health care coordination and monitoring
Brazilian Health Surveillance Agency
Alimentos de origen animal
Regulación
Control social formal
Regulación y fiscalización en salud
Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Alimentos de Origem Animal
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Controle Social Formal
Regulação e Fiscalização em Saúde
dc.subject.en.en_US.fl_str_mv Foods of animal origin
Regulation
Formal social control
Health care coordination and monitoring
Brazilian Health Surveillance Agency
dc.subject.es.en_US.fl_str_mv Alimentos de origen animal
Regulación
Control social formal
Regulación y fiscalización en salud
Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
dc.subject.decs.en_US.fl_str_mv Alimentos de Origem Animal
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Controle Social Formal
Regulação e Fiscalização em Saúde
description Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Os autores deste artigo não possuem vínculo com a Fiocruz.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-10-23T21:29:29Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-10-23T21:29:29Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FERREIRA, Ismael Soares; ARANHA, Márcio Iorio. A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 12, n. 3, p. 146-165, jul./set. 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60878
dc.identifier.issn.en_US.fl_str_mv 2358-1824
dc.identifier.doi.none.fl_str_mv 10.17566/ciads.v12i3.1017
identifier_str_mv FERREIRA, Ismael Soares; ARANHA, Márcio Iorio. A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 12, n. 3, p. 146-165, jul./set. 2023.
2358-1824
10.17566/ciads.v12i3.1017
url https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60878
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fiocruz Brasília
publisher.none.fl_str_mv Fiocruz Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
instacron:FIOCRUZ
instname_str Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
instacron_str FIOCRUZ
institution FIOCRUZ
reponame_str Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
collection Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
bitstream.url.fl_str_mv https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/60878/1/license.txt
https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/60878/2/artigo_1017.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
27373271e2dabbb6987b18b82f4f5758
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
repository.mail.fl_str_mv repositorio.arca@fiocruz.br
_version_ 1813009034743119872

Registros relacionados