O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
Texto Completo: | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37648 |
Resumo: | A alta intensidade de demandas judiciais relacionadas à assistência terapêutica, contra entes públicos, tem trazido preocupações sanitárias, e representam um desafio para o sistema público de saúde. A principal crítica à atuação judicial referese às ordens judiciais de entrega de medicamentos respaldadas exclusivamente na prescrição médica. A problemática tem exigido esforços interdisciplinares na busca de concordância prática das dimensões jurídica e médica-sanitária do direito à saúde, estimulando-se a oferta de assessoria técnica aos magistrados. O estudo analisou a utilização dos elementos médico-sanitários na argumentação judicial, nos processos judiciais contra entes públicos, em tramitação, no período de setembro de 2009 a outubro de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que possui o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para apoio aos magistrados, por meio de convênio. Foi examinada uma amostra de 347 processos judiciais. Os magistrados solicitaram Parecer do NAT em 128 processos, na maioria das vezes, antes da apreciação da decisão de tutela antecipada e processos com pedidos de medicamentos. O Parecer NAT continham informações clínicas e sanitárias sobre o diagnóstico declarado, a terapêutica requerida, a regulamentação sanitária e programas de saúde vigentes. Os Autores em sua maioria comprovaram suas necessidades terapêuticas adicionando laudos médicos à prescrição, com informações sobre o tempo de evolução da doença, tratamentos anteriores, e outras justificativas sobre a necessidade do medicamento requerido. As principais objeções do NAT aos pedidos foram: “medicamentos não presentes na lista pública e/ou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)” e “medicamentos com alternativa terapêutica disponível no SUS”. O argumento dos Réus contrário aos pedidos foi o da “prioridade das listas públicas e PCDT na definição do medicamento para o tratamento no sistema público”. A maioria dos processos teve atuação do Ministério Público (MP), e Pareceres favoráveis aos pedidos; em apenas 04 processos o MP recomendou a realização de perícia e/ou novo laudo médico. Não houve produção de novas provas no decorrer dos processos. As decisões judiciais em 100% foram favoráveis aos pedidos respaldadas na prescrição médica inicial. As poucas restrições aos pedidos referiam-se, somente, à entrega de medicamentos similares ou genéricos, e à obrigatoriedade dos requerentes se inscreverem em programa público de saúde existente para receber o medicamento pleiteado. Questões, como custo-efetividade, eficácia, efetividade e restrições médicosanitárias, para o acesso à terapêutica no SUS, mesmo quando apontados pelo NAT, não foram discutidas ao longo do processo ou ponderadas na decisão; e, quando mencionadas, apontaram uma relativa incompreensão dos profissionais jurídicos e médicos da linguagem sanitária. O objetivo de que as dimensões médicosanitárias fossem incorporadas e ponderadas no processo decisório judicial, a partir da análise técnico-científica do NAT não foi alcançado, mantendo-se a soberania absoluta da prescrição médica, na definição da prestação de saúde devida pelo ente público. |
id |
CRUZ_f80e98f28ef9d8518c9baace32812301 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.arca.fiocruz.br:icict/37648 |
network_acronym_str |
CRUZ |
network_name_str |
Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
repository_id_str |
2135 |
spelling |
Silva, Miriam Ventura daPepe, Vera Lúcia Edais2019-12-05T15:05:21Z2019-12-05T15:05:21Z2012SILVA, Miriam Ventura da. O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde. 2012. ix,186 f. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2012.https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37648A alta intensidade de demandas judiciais relacionadas à assistência terapêutica, contra entes públicos, tem trazido preocupações sanitárias, e representam um desafio para o sistema público de saúde. A principal crítica à atuação judicial referese às ordens judiciais de entrega de medicamentos respaldadas exclusivamente na prescrição médica. A problemática tem exigido esforços interdisciplinares na busca de concordância prática das dimensões jurídica e médica-sanitária do direito à saúde, estimulando-se a oferta de assessoria técnica aos magistrados. O estudo analisou a utilização dos elementos médico-sanitários na argumentação judicial, nos processos judiciais contra entes públicos, em tramitação, no período de setembro de 2009 a outubro de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que possui o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para apoio aos magistrados, por meio de convênio. Foi examinada uma amostra de 347 processos judiciais. Os magistrados solicitaram Parecer do NAT em 128 processos, na maioria das vezes, antes da apreciação da decisão de tutela antecipada e processos com pedidos de medicamentos. O Parecer NAT continham informações clínicas e sanitárias sobre o diagnóstico declarado, a terapêutica requerida, a regulamentação sanitária e programas de saúde vigentes. Os Autores em sua maioria comprovaram suas necessidades terapêuticas adicionando laudos médicos à prescrição, com informações sobre o tempo de evolução da doença, tratamentos anteriores, e outras justificativas sobre a necessidade do medicamento requerido. As principais objeções do NAT aos pedidos foram: “medicamentos não presentes na lista pública e/ou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)” e “medicamentos com alternativa terapêutica disponível no SUS”. O argumento dos Réus contrário aos pedidos foi o da “prioridade das listas públicas e PCDT na definição do medicamento para o tratamento no sistema público”. A maioria dos processos teve atuação do Ministério Público (MP), e Pareceres favoráveis aos pedidos; em apenas 04 processos o MP recomendou a realização de perícia e/ou novo laudo médico. Não houve produção de novas provas no decorrer dos processos. As decisões judiciais em 100% foram favoráveis aos pedidos respaldadas na prescrição médica inicial. As poucas restrições aos pedidos referiam-se, somente, à entrega de medicamentos similares ou genéricos, e à obrigatoriedade dos requerentes se inscreverem em programa público de saúde existente para receber o medicamento pleiteado. Questões, como custo-efetividade, eficácia, efetividade e restrições médicosanitárias, para o acesso à terapêutica no SUS, mesmo quando apontados pelo NAT, não foram discutidas ao longo do processo ou ponderadas na decisão; e, quando mencionadas, apontaram uma relativa incompreensão dos profissionais jurídicos e médicos da linguagem sanitária. O objetivo de que as dimensões médicosanitárias fossem incorporadas e ponderadas no processo decisório judicial, a partir da análise técnico-científica do NAT não foi alcançado, mantendo-se a soberania absoluta da prescrição médica, na definição da prestação de saúde devida pelo ente público.The high intensity of litigation on therapeutic care against public entities represented a challenge for the public health system. This challenge has required interdisciplinary efforts attempting to reach the concordance in juridical and medical sanitary dimensions to ensure the right to the health, encouraging the provision of technical advice to the judges. The main criticism to the judicial action refers to granting injunctions for individual requests based only on the medical prescription. The study examined the use of medical sanitary information on the legal reasoning in a sample of lawsuits against public entities, in process, from September 2009 to October 2010, at the Court of the State of Rio de Janeiro (TJ -RJ). The TJ-RJ, through an agreement, provides the Technical Assistance Center on Health Action (NAT) of the State Health Secretariat of Rio de Janeiro (SES-RJ) to support magistrates. 347 lawsuits were examined in the sample. NAT analyzed the applications and medical documents in 128 cases, and in the most of the cases, before the injunctive relief. The technical advice of NAT contained on the diagnosis stated, required therapy, health regulations and existing health programs. Authors mostly prove their therapeutic needs by adding medical reports and the prescription, with information about the time of diagnosis, previous treatments, and other justifications of the need for medication required. The main objections to the applications of NAT were "medicines not on the list and / or public PCDT (Clinical Protocols and Therapeutics Guidelines) "and "medicine with alternative treatment available in SUS." The Defendants' argument was contrary to the claims of "priority lists of public and PCDT on the definition of the medicine for the treatment in the public system." Most cases had performance of the Prosecutor (MP), and favorable opinions to the requests; in only 04 cases the MP recommended the holding of expertise and / or new medical report. There was no production of new evidence during the proceedings. Judicial decisions were favorable in 100% of applications supported in the initial prescription. The few restrictions on the requests refer to delivering generic or similar medicines, and to the obligation of applicants to enroll in existing public health program to receive the medicine sought. Issues such as cost-effectiveness, efficiency, effectiveness and medical sanitary restrictions to access to the treatment in SUS, even when pointed out by the NAT, were not discussed during the process or considered in the decision, and when mentioned, legal and medical professionals showed a relative misunderstanding of the sanitary language. The aim of NAT in attending sanitary concerns in judicial decision-making process was not achieved and remains impaired, maintaining the sovereignty of the prescription in the definition of health benefit paid by the public entity.Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.porDireito à SaúdeAssistência à SaúdeAssistência farmacêuticaSistema de JustiçaLegislação & jurisprudênciaDemandas Judiciais em SaúdeRight to HealthDelivery of Health CarePharmaceutical ServicesJudicial SystemLegislation & JurisprudenceHealth LitigationDireito à SaúdeAssistência à SaúdeAssistência FarmacêuticaSistema de JustiçaSistema Único de SaúdeO processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de SaúdeThe judicial decision making and technical assistance: the legal and medical and health argument in ensuring the right to health assistance in the Health Systeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis2012Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Fundação Oswaldo CruzFundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio AroucaRio de Janeiro/RJPrograma de Pós-Graduação em Saúde Públicainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZLICENSElicense.txttext/plain1748https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/37648/1/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD51ORIGINALve_Miriam_Ventura_2012application/pdf1774245https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/37648/2/ve_Miriam_Ventura_201270149400ceccae0107b64b45cb321813MD52TEXTve_Miriam_Ventura_2012.txtve_Miriam_Ventura_2012.txtExtracted texttext/plain490010https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/37648/3/ve_Miriam_Ventura_2012.txt7973ce12f7a8d2fb2e3717b70f6352d9MD53icict/376482021-02-01 14:44:01.315oai:www.arca.fiocruz.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://www.arca.fiocruz.br/oai/requestrepositorio.arca@fiocruz.bropendoar:21352021-02-01T17:44:01Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
The judicial decision making and technical assistance: the legal and medical and health argument in ensuring the right to health assistance in the Health System |
title |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
spellingShingle |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde Silva, Miriam Ventura da Direito à Saúde Assistência à Saúde Assistência farmacêutica Sistema de Justiça Legislação & jurisprudência Demandas Judiciais em Saúde Right to Health Delivery of Health Care Pharmaceutical Services Judicial System Legislation & Jurisprudence Health Litigation Direito à Saúde Assistência à Saúde Assistência Farmacêutica Sistema de Justiça Sistema Único de Saúde |
title_short |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
title_full |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
title_fullStr |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
title_full_unstemmed |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
title_sort |
O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde |
author |
Silva, Miriam Ventura da |
author_facet |
Silva, Miriam Ventura da |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Miriam Ventura da |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Pepe, Vera Lúcia Edais |
contributor_str_mv |
Pepe, Vera Lúcia Edais |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Direito à Saúde Assistência à Saúde Assistência farmacêutica Sistema de Justiça Legislação & jurisprudência Demandas Judiciais em Saúde |
topic |
Direito à Saúde Assistência à Saúde Assistência farmacêutica Sistema de Justiça Legislação & jurisprudência Demandas Judiciais em Saúde Right to Health Delivery of Health Care Pharmaceutical Services Judicial System Legislation & Jurisprudence Health Litigation Direito à Saúde Assistência à Saúde Assistência Farmacêutica Sistema de Justiça Sistema Único de Saúde |
dc.subject.en.pt_BR.fl_str_mv |
Right to Health Delivery of Health Care Pharmaceutical Services Judicial System Legislation & Jurisprudence Health Litigation |
dc.subject.decs.pt_BR.fl_str_mv |
Direito à Saúde Assistência à Saúde Assistência Farmacêutica Sistema de Justiça Sistema Único de Saúde |
description |
A alta intensidade de demandas judiciais relacionadas à assistência terapêutica, contra entes públicos, tem trazido preocupações sanitárias, e representam um desafio para o sistema público de saúde. A principal crítica à atuação judicial referese às ordens judiciais de entrega de medicamentos respaldadas exclusivamente na prescrição médica. A problemática tem exigido esforços interdisciplinares na busca de concordância prática das dimensões jurídica e médica-sanitária do direito à saúde, estimulando-se a oferta de assessoria técnica aos magistrados. O estudo analisou a utilização dos elementos médico-sanitários na argumentação judicial, nos processos judiciais contra entes públicos, em tramitação, no período de setembro de 2009 a outubro de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que possui o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para apoio aos magistrados, por meio de convênio. Foi examinada uma amostra de 347 processos judiciais. Os magistrados solicitaram Parecer do NAT em 128 processos, na maioria das vezes, antes da apreciação da decisão de tutela antecipada e processos com pedidos de medicamentos. O Parecer NAT continham informações clínicas e sanitárias sobre o diagnóstico declarado, a terapêutica requerida, a regulamentação sanitária e programas de saúde vigentes. Os Autores em sua maioria comprovaram suas necessidades terapêuticas adicionando laudos médicos à prescrição, com informações sobre o tempo de evolução da doença, tratamentos anteriores, e outras justificativas sobre a necessidade do medicamento requerido. As principais objeções do NAT aos pedidos foram: “medicamentos não presentes na lista pública e/ou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)” e “medicamentos com alternativa terapêutica disponível no SUS”. O argumento dos Réus contrário aos pedidos foi o da “prioridade das listas públicas e PCDT na definição do medicamento para o tratamento no sistema público”. A maioria dos processos teve atuação do Ministério Público (MP), e Pareceres favoráveis aos pedidos; em apenas 04 processos o MP recomendou a realização de perícia e/ou novo laudo médico. Não houve produção de novas provas no decorrer dos processos. As decisões judiciais em 100% foram favoráveis aos pedidos respaldadas na prescrição médica inicial. As poucas restrições aos pedidos referiam-se, somente, à entrega de medicamentos similares ou genéricos, e à obrigatoriedade dos requerentes se inscreverem em programa público de saúde existente para receber o medicamento pleiteado. Questões, como custo-efetividade, eficácia, efetividade e restrições médicosanitárias, para o acesso à terapêutica no SUS, mesmo quando apontados pelo NAT, não foram discutidas ao longo do processo ou ponderadas na decisão; e, quando mencionadas, apontaram uma relativa incompreensão dos profissionais jurídicos e médicos da linguagem sanitária. O objetivo de que as dimensões médicosanitárias fossem incorporadas e ponderadas no processo decisório judicial, a partir da análise técnico-científica do NAT não foi alcançado, mantendo-se a soberania absoluta da prescrição médica, na definição da prestação de saúde devida pelo ente público. |
publishDate |
2012 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-12-05T15:05:21Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-12-05T15:05:21Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SILVA, Miriam Ventura da. O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde. 2012. ix,186 f. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37648 |
identifier_str_mv |
SILVA, Miriam Ventura da. O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde. 2012. ix,186 f. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2012. |
url |
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37648 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) instacron:FIOCRUZ |
instname_str |
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) |
instacron_str |
FIOCRUZ |
institution |
FIOCRUZ |
reponame_str |
Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
collection |
Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/37648/1/license.txt https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/37648/2/ve_Miriam_Ventura_2012 https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/37648/3/ve_Miriam_Ventura_2012.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 70149400ceccae0107b64b45cb321813 7973ce12f7a8d2fb2e3717b70f6352d9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) |
repository.mail.fl_str_mv |
repositorio.arca@fiocruz.br |
_version_ |
1798324916926283776 |