O desafio de garantir acesso integral a medicamentos no Sistema Único de Saúde e a pressão exercida pela judicialização da saúde

• Autor(a) principal: Silva, Anderson Lourenço da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24891
• topic: Assistência farmacêutica; Direito à saúde; Judicialização da saúde; Medicamentos; Judicialização da saúde; Direito à saúde; Assistência farmacêutica; Sistema Único de Saúde (Brasil); Política pública de saúde; Right to Health; Health Judicialization; Pharmaceutical Care; Medicines

O direito à saúde está inscrito na Constituição da República federativa do Brasil de 1988 como um direito social fundamental (art. 6º), que deve ser estruturado conforme os ditames dos art. 196 ao 200. A constitucionalização do direito à saúde é uma conquista da sociedade e representou um importante avanço para a efetivação de políticas públicas de saúde no Brasil. Nesses mais de 30 anos de construção do Sistema Único de Saúde, muitas conquistas e melhorias no contexto da saúde pública vem sendo observadas. Porém a partir da constitucionalização do direito à saúde, também teve origem ao fenômeno da judicialização da saúde, inicialmente como exigência de falhas pontuais da execução das políticas de saúde e necessidades de grupos sociais, como por exemplo a demanda pelos medicamentos para o tratamento do HIV/AIDS na década de 90. Com o decorrer dos anos, esse fenômeno tem crescido de forma exponencial, sobretudo na questão relacionada a exigência de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, o que tem exercido uma pressão sobre os gestores do sistema e de certa forma está contribuindo para fragilizar a política de medicamentos e assistência farmacêutica no SUS, que também são frutos da construção social que buscou estabelecer o acesso a medicamentos de qualidade como um direito social. Refletir sobre esse fenômeno da judicialização do acesso a medicamentos, seus impactos, os vetores impulsionadores e pensar estratégias para neutralizá-los, é uma agenda em curso que precisa ter seu debate ampliado com construção de propostas que levem em consideração a realidade econômica e social do país, e também não limite demasiadamente as liberdades postulatórias dos membros da sociedade que assim entenderem. Nesse sentido, o debate entre os três poderes, com a participação da sociedade civil é fundamental, paralelamente a isso, deve haver a construção de consensos que visem fortalecer as instituições e as políticas públicas, tais como o respeito as relações oficiais de medicamentos essenciais e transparência nos processos de incorporação de novos medicamentos no SUS, dentre outras.