O patrimônio de afetação das sociedades incorporadoras na recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bruno Carlos Siqueira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1329
Resumo: Considering the omission of the legislator as to the patrimony of affectation in the context of the judicial recovery, several indoctrinators and scholars began to formulate legal-normative propositions in order to remedy the problem. Controversy erupted after the housing market crisis triggered in 2014, when judicial reorganization requests from economic groups linked to the real estate market claimed the jurisdictional provision of the state courts. With this purpose, in view of the economic and legal relevance of the subject, this paper aims, in short, to analyze the doctrinal positions and the jurisprudential behavior about the problem, in order to verify the compatibility, or not, of the inclusion of the law assigned assets established by the incorporating companies in the judicial reorganization plan.
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