Instituto∕instrumento legal: cessão de servidores – aplicação ao policial da segurança pública do distrito federal para atividades diversas à função típica originária
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1339 |
Resumo: | In the day-to-day administration whenever we are faced with issues related to the assignment of servers from other loved the federation for the Union and the Union for these entities. A matter quite commonplace and in the common practice of Public Administration is the sale or purchase requisition servers to other organs or entities of the powers of the federal government, states, Federal District and the municipalities for the exercise of office on commission or function of trust. The requisition of public agents may be performed by bodies that have legal privilege of requisition, as the Federal Public Ministry (MPF) and the Public Defender of the Union (DPU). However, if involve reimbursement by the Federal Public Administration, directly or indirectly, the transfer will only occur for the exercise of a function of confidence or post in the commission. For the collectivity such situation generates a lot of damage, because these police, misuse of function and purpose, they should perform preventive policing and repressive, generating gains for the security of society who suffers with the significant increase of violence. With this, it should be corrected such deviation, so that the population is answered in its basic interest of public safety, and so, to a life with dignity. In accordance with different understandings on the subject, the nature of the activity exercised by the police server is typical of state, and may not be exercised by another server, so when transferred is a shortcoming in origin, which contributes to increase the violence on the streets, cause insecurity for the population and becomes standard deviation of function and purpose. Therefore, the withdrawal of the police on the streets would affect the security of society. |
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Instituto∕instrumento legal: cessão de servidores – aplicação ao policial da segurança pública do distrito federal para atividades diversas à função típica origináriaPolíciaCessãoAdministraçãoServidores públicosDistrito Federal6.01.00.00-1 DireitoIn the day-to-day administration whenever we are faced with issues related to the assignment of servers from other loved the federation for the Union and the Union for these entities. A matter quite commonplace and in the common practice of Public Administration is the sale or purchase requisition servers to other organs or entities of the powers of the federal government, states, Federal District and the municipalities for the exercise of office on commission or function of trust. The requisition of public agents may be performed by bodies that have legal privilege of requisition, as the Federal Public Ministry (MPF) and the Public Defender of the Union (DPU). However, if involve reimbursement by the Federal Public Administration, directly or indirectly, the transfer will only occur for the exercise of a function of confidence or post in the commission. For the collectivity such situation generates a lot of damage, because these police, misuse of function and purpose, they should perform preventive policing and repressive, generating gains for the security of society who suffers with the significant increase of violence. With this, it should be corrected such deviation, so that the population is answered in its basic interest of public safety, and so, to a life with dignity. In accordance with different understandings on the subject, the nature of the activity exercised by the police server is typical of state, and may not be exercised by another server, so when transferred is a shortcoming in origin, which contributes to increase the violence on the streets, cause insecurity for the population and becomes standard deviation of function and purpose. Therefore, the withdrawal of the police on the streets would affect the security of society.Agência 1No dia a dia da Administração sempre nos deparamos com questões relacionadas à cessão de servidores de outros entes da federação para a União e vice e versa. Um assunto bastante corriqueiro e comum na prática da Administração Pública é a cessão ou requisição de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A requisição de agentes públicos pode ser realizada por órgãos que possuam prerrogativa legal de requisição, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). No entanto, se implicar em reembolso pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, a cessão só poderá ocorrer para o exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Para a coletividade tal situação gera muitos danos, visto que esses policiais, em desvio de função e finalidade, deveriam realizar policiamento preventivo e repressivo, gerando ganhos para a segurança da sociedade que sofre com o aumento significativo da violência. Com isso, deve ser corrigido tal desvio, para que a população seja atendida em seu interesse básico de segurança pública, e assim, a uma vida com dignidade. De acordo com diversos entendimentos sobre o assunto, a natureza da atividade exercida pelo servidor policial é típica de estado, não podendo ser exercida por outro servidor, portanto quando cedido fica uma lacuna na origem, o que contribui para aumentar a violência nas ruas, causa insegurança para a população e torna-se desvio de função e finalidade. Portanto, a retirada dos policiais das ruas afetaria a segurança da sociedade.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFFerreira, Fábio Luiz Bragança0499314165444808http://lattes.cnpq.br/0499314165444808Matos, Cássio Divino de Souza2021-01-25T12:45:55Z2021-01-252021-01-25T12:45:55Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1339porREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança nº 14760DF. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Publicação: DJ de 03 de novembro de 2009. BRAZ, Petrônio. Tratado de Direito Municipal. V.2 São Paulo: Mundo Jurídico. 2006 BUGARIN, Paulo Soares. O Princípio Constitucional da Eficiência, um Enfoque Doutrinário Multidisciplinar. Brasília: revista do Tribunal da União – Fórum Administrativo, mai/2001 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. CARVALHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª Ed. Rio de Janeiro: 2011 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015 CORRÊIA, Marcus Orione Gonçalves. Direito Processual Constitucional. 2 ed. São Paulo. Editora: Saraiva, 2002 CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002 ________________. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006 _________________. Direito Administrativo. São Paulo. Editora: Atlas, 2010 DIAS, Jorge de Figueiredo e Manuel da Costa Andrade. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. Coimbra: Coimbra Editora, 1997 ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. São Paulo. Editora; Revista dos Tribunais, 2002 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2002. FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 14ª ed. revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey, 2010 FREIRE, Moema. D. Paradigmas de segurança no Brasil: da ditadura aos nossos dias. Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 3, edição 5 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, MORRA, Nello. O Positivismo Jurídico – Lições de Filosofia do Direito. – São Paulo: ícone, 2006 NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 4 ed. São Paulo. Editora: Atlas, 2014 RAMOS, Dona Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo: Editora LTR, 2001 SACHERI, Carlos Alberto. A Ordem Natural. São Paulo: Edições Cristo Rei, 2014. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 18 ed. Rio de Janeiro. Editora: Forense, 2001 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. 38 ed. São Paulo, Malheiros, 2015. SILVA. José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009 VICENTE, Paulo. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 15 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T21:06:01Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1339Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T21:06:01Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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