Alimentos gravídicos: a possibilidade de responsabilidade civil da genitora pela falsa imputação da paternidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Janaína Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2715
Resumo: Law no. 11.804/2008, which regulates pregnancy alimony, has the purpose of restraining pregnancy expenses, aiming the full development of the unborn child, based on the constitutional principle of the dignity of the human being. It is worth mentioning the impossibility of confirming the paternity during the pregnancy, which is why the legislation contains, as a requirement for its concession, the existence of paternity evidence to convince the Judge about the imputation of the alleged father. Therefore, this paper started from the issue of paternity denial after the live birth, as the alleged father does not have the right to refund the amounts paid, due to the principle of alimony unrepeatability. For this purpose, bibliographic research methodology was used, legislation studies, and research in the decisions in law courts regarding this matter. At this point, the purpose of the paper was the analysis of the Pregnancy Alimony Law (Law no. 11.804/2008), as well as the possibility of civil liability of the mother in case of a false paternity imputation. Furthermore, it also pursued addressing the institutes of alimony and civil liability, analyzing their characteristics and their existence presumptions.
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