Alimentos gravídicos: a possibilidade de responsabilidade civil da genitora pela falsa imputação da paternidade

• Autor(a) principal: Cardoso, Janaína Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2715
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Alimentos gravídicos; Indícios de paternidade; Irrepetibilidade dos alimentos; Responsabilidade civil; Tutela jurídica do nascituro

A Lei nº 11.804/2008, que disciplina os alimentos gravídicos, tem a finalidade de coibir despesas oriundas da gravidez, visando o pleno desenvolvimento do nascituro, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar a impossibilidade da confirmação da paternidade durante o período gestacional, motivo pelo qual a legislação contém como requisito para sua concessão a existência de indícios de paternidade para que haja o convencimento do Magistrado acerca da imputação do suposto genitor. Portanto, este trabalho partiu da problemática da negativa da paternidade após o nascimento com vida, eis que o suposto genitor não possui direito à restituição dos valores pagos, em virtude do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Para isso, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, estudo das legislações e pesquisa de julgados nos tribunais acerca da temática. Nesse ponto, o objetivo do trabalho foi a análise da Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008), bem como a possibilidade de responsabilização civil da genitora havendo a falsa imputação da paternidade. Além disso, buscou-se abordar os institutos dos alimentos e da responsabilidade civil, analisando suas características e seus pressupostos de existência