A cisão das penas do parágrafo único do artigo 52 da constituição federal no processo de impeachment da presidente da república em 2016: a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muniz, Horácio Henrique Pereira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1362
Resumo: The theme refers to one of the interpretative maneuvers performed by the Brazilian Senate, attracting immense national repercussions, as well as intense perplexity among jurists and other interpreters of the Constitution, since it took place in the most important historical context that has occurred in the Brazilian political scene. in 2016: The Impeachment Process of Former President Dilma Rousseff. It is the "slicing" of the penalties of the sole paragraph of article 52 of the Federal Constitution, namely, the loss of office and the inability to perform public functions for eight years. Thus, the issues arising from Constitutional Law, such as the form Republic, constitutional rigidity, formal constitutional supremacy, constitutional interpretation and mutation, and jurisdictional control of constitutionality will be used to solve the research problem, which is to analyze the compatibility of this maneuver by the Federal Senate with the current Brazilian legal system.
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spelling A cisão das penas do parágrafo único do artigo 52 da constituição federal no processo de impeachment da presidente da república em 2016: a sua compatibilidade com o ordenamento jurídicoMutaçãoConstituiçãoSenadoImpeachmentRepública6.01.00.00-1 DireitoThe theme refers to one of the interpretative maneuvers performed by the Brazilian Senate, attracting immense national repercussions, as well as intense perplexity among jurists and other interpreters of the Constitution, since it took place in the most important historical context that has occurred in the Brazilian political scene. in 2016: The Impeachment Process of Former President Dilma Rousseff. It is the "slicing" of the penalties of the sole paragraph of article 52 of the Federal Constitution, namely, the loss of office and the inability to perform public functions for eight years. Thus, the issues arising from Constitutional Law, such as the form Republic, constitutional rigidity, formal constitutional supremacy, constitutional interpretation and mutation, and jurisdictional control of constitutionality will be used to solve the research problem, which is to analyze the compatibility of this maneuver by the Federal Senate with the current Brazilian legal system.O tema se refere a uma das manobras interpretativas realizadas pelo Senado Federal, atraindo uma imensa repercussão nacional, bem como uma intensa perplexidade entre os juristas e demais intérpretes da Constituição, uma vez que se deu no mais importante contexto histórico já ocorrido no cenário político brasileiro no ano 2016: O Processo de Impeachment do Ex-presidente da República Dilma Rousseff. Trata-se do "fatiamento” das penas do parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal, quais sejam, a perda do cargo e a inabilitação para exercer funções públicas por oito anos. Assim, os temas oriundos do Direito Constitucional, tais como a forma de governo República, a rigidez constitucional, a supremacia formal da constituição, a interpretação e a mutação constitucional e o controle jurisdicional de constitucionalidade, serão utilizados com o fito de solucionar o problema de pesquisa, que é analisar a compatibilidade da referida manobra levada à cabo pelo Senado Federal com o ordenamento jurídico brasileiro vigente.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFFerreira, Fábio Luiz Bragançahttp://lattes.cnpq.br/0499314165444808Muniz, Horácio Henrique Pereira2021-01-25T19:08:48Z2021-01-252021-01-25T19:08:48Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1362porBARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015. BURLOS, Uadi. Lammêgo. Mutação Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 1997. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada: 3ª ed., Coimbra, 1993. DAU-LIN, Hsu. Die Verfassungswandlung, Berlin, 1932. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. MARSHALL, John. Decisões constitucionais de Marshall. MENDES, Gilmar Ferreira.; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional: 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. PAULO, Vicente.; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Constitucional Descomplicado: 9 ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo: 10ª Ed. São Paulo: Malheiros E., 1995. TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. VALDÉS, El valor. VERDÚ, Pablo Lucas. La interpretación constitucional, Boletín de el Seminario de Derecho Polícito de la Universidad de Salamanca. VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal, 2. Ed.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-01-29T21:47:15Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1362Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-01-29T21:47:15Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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