Crime de responsabilidade e impeachment do Presidente da República : o poder concentrado no Congresso Nacional

• Autor(a) principal: Santos, Vanderlei Alves Ribeiro dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254101
• topic: Crime de responsabilidade; Impeachment; Presidente da república; Redemocratization; Direct elections; Crime of responsibility; Impeachment

O movimento “Diretas-já” marca o início das mobilizações no Brasil em favor da redemocratização e do retorno das eleições diretas. Com a promulgação da Constituição de 1988, a democracia retorna ao Brasil. Em 1989, a população brasileira elege de forma direta Fernando Collor de Mello Presidente da República. Pouco tempo depois, em 1992, Collor responde um processo por crime de responsabilidade e não conclui seu mandato. Em 2016, a Presidente Dilma Roussef também responde um processo de impeachment e tem seu mandato abreviado. Ao longo do período pós regime militar, que vai da promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais, somente dois Presidentes tiveram seus mandatos reduzidos em função de processo por crime de responsabilidade. Todavia, pode ser observado que todos os Presidente estiveram sob a ameaça do impeachment. Por que razão os demais Presidentes não tiveram sequer a acusação admitida pela Câmara? Nota-se que a razão para isso se deve ao fato de que o crime de responsabilidade é eminentemente político. É o Congresso Nacional, na figura da Câmara dos Deputados que irá avaliar o caso concreto. Esta análise normalmente é demorada e na maioria dos casos tem se optado pelo arquivamento, sem que o caso seja encaminhado para votação. Enfim, não há como se descartar que deve haver uma análise visando a melhor tomada de decisão, de acordo com o caso concreto, até mesmo considerando que possa ter havido o crime de responsabilidade. Isso, reforça a ideia que uma série de fatores políticos serão levados em conta. Todavia, a sensação que se tem é que isso tudo deixa margem para negociações escusas. É certo que um Presidente eleito pela maioria da população deveria concluir o seu mandato. Todavia, o mecanismo do impeachment faz parte da democracia e foi criado justamente para que a população não fique sujeita às irresponsabilidades daquele que tem tão nobre missão de conduzir os rumos da nação.