Doação e transplante de órgãos de crianças anencéfalas: questões legais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Vanessa de Morais
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1405
Resumo: The problem proposed by this monograph evaluates how the legal system analyzes and decides on the issues surrounding anencephaly, specifically regarding the use of organs from anecephalous neonates for transplantation purposes, under a bioethics formulation, through the construction of the bio-right. , through fundamental rights and human rights, including the dignity of the human person and the right to life. Anencephaly is a serious malformation of the central nervous system, which generates several debates in the sectors of society, highlighting the possibility of the newborn being considered a person; if the carriers of this anomaly may be potential organ donors; what characterizes the death of an anencephalon for transplantation purposes. Therefore, the present work argues about the anencephalon being a donor of organs, tissues or parts of the body for the purpose of transplantation, covers in the course of the research development the legal and bioethical issues surrounding the theme.
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spelling Doação e transplante de órgãos de crianças anencéfalas: questões legaisAnencefaliaAnencéfalosDoação e Transplante de ÓrgãosDireito à VidaDignidade da Pessoa HumanaBiodireitoBioética6.01.00.00-1 DireitoThe problem proposed by this monograph evaluates how the legal system analyzes and decides on the issues surrounding anencephaly, specifically regarding the use of organs from anecephalous neonates for transplantation purposes, under a bioethics formulation, through the construction of the bio-right. , through fundamental rights and human rights, including the dignity of the human person and the right to life. Anencephaly is a serious malformation of the central nervous system, which generates several debates in the sectors of society, highlighting the possibility of the newborn being considered a person; if the carriers of this anomaly may be potential organ donors; what characterizes the death of an anencephalon for transplantation purposes. Therefore, the present work argues about the anencephalon being a donor of organs, tissues or parts of the body for the purpose of transplantation, covers in the course of the research development the legal and bioethical issues surrounding the theme.Agência 1O problema proposto por essa monografia avalia como o meio jurídico analisa e decide sobre as questões que envolvem a anencefalia, especificadamente em relação a utilização de órgãos provenientes de neonatos anecéfalos para fins de transplante, sob uma formulação da bioética, por meio da construção do biodireito, através dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, dentre os quais se destaca a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. A anencefalia é uma grave malformação do sistema nervoso central, o que gera diversos debates nos setores da sociedade, destaca-se as questões da possibilidade do recém-nascido ser detentor do direito à vida; se os portadores dessa anomalia podem ser potenciais doadores de órgãos; como se caracteriza a morte de um anencéfalo para fins de transplante. Por conseguinte, o presente trabalho argumenta acerca do anencéfalo ser doador de órgãos, tecidos ou partes do corpo com o objetivo de transplante, abrange-se no decorrer do desenvolvimento da pesquisa as questões legais e bioéticas que envolvem o tema.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFFerreira, Fábio Luiz Bragança0499314165444808http://lattes.cnpq.br/0499314165444808Nunes, Vanessa de Morais2021-01-28T03:10:45Z2021-01-272021-01-28T03:10:45Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1405porALBERTO, Miryan Vilia Lança. GALDOS, Alvaro Carlos Riveros. MIGLINO, Maria Angélica. SANTOS, Jose Manoel. Rev Neurocienc 2010;18(2):244-248.Anencefalia: Causas de uma malformação congênita. Trabalho realizado na Universidade de São Paulo - USP, São Paulo-SP, Brasil. AZEVEDO, Alvaro Villaça; TOLODI, Jose; VIEIRA, Tereza; GIMENES, Amanda. 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