Doação e transplante de órgãos de crianças anencéfalas: questões legais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Vanessa de Morais
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1405
Resumo: O problema proposto por essa monografia avalia como o meio jurídico analisa e decide sobre as questões que envolvem a anencefalia, especificadamente em relação a utilização de órgãos provenientes de neonatos anecéfalos para fins de transplante, sob uma formulação da bioética, por meio da construção do biodireito, através dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, dentre os quais se destaca a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. A anencefalia é uma grave malformação do sistema nervoso central, o que gera diversos debates nos setores da sociedade, destaca-se as questões da possibilidade do recém-nascido ser detentor do direito à vida; se os portadores dessa anomalia podem ser potenciais doadores de órgãos; como se caracteriza a morte de um anencéfalo para fins de transplante. Por conseguinte, o presente trabalho argumenta acerca do anencéfalo ser doador de órgãos, tecidos ou partes do corpo com o objetivo de transplante, abrange-se no decorrer do desenvolvimento da pesquisa as questões legais e bioéticas que envolvem o tema.
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spelling 2021-01-28T03:10:45Z2021-01-272021-01-28T03:10:45Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1405O problema proposto por essa monografia avalia como o meio jurídico analisa e decide sobre as questões que envolvem a anencefalia, especificadamente em relação a utilização de órgãos provenientes de neonatos anecéfalos para fins de transplante, sob uma formulação da bioética, por meio da construção do biodireito, através dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, dentre os quais se destaca a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. A anencefalia é uma grave malformação do sistema nervoso central, o que gera diversos debates nos setores da sociedade, destaca-se as questões da possibilidade do recém-nascido ser detentor do direito à vida; se os portadores dessa anomalia podem ser potenciais doadores de órgãos; como se caracteriza a morte de um anencéfalo para fins de transplante. Por conseguinte, o presente trabalho argumenta acerca do anencéfalo ser doador de órgãos, tecidos ou partes do corpo com o objetivo de transplante, abrange-se no decorrer do desenvolvimento da pesquisa as questões legais e bioéticas que envolvem o tema.The problem proposed by this monograph evaluates how the legal system analyzes and decides on the issues surrounding anencephaly, specifically regarding the use of organs from anecephalous neonates for transplantation purposes, under a bioethics formulation, through the construction of the bio-right. , through fundamental rights and human rights, including the dignity of the human person and the right to life. Anencephaly is a serious malformation of the central nervous system, which generates several debates in the sectors of society, highlighting the possibility of the newborn being considered a person; if the carriers of this anomaly may be potential organ donors; what characterizes the death of an anencephalon for transplantation purposes. Therefore, the present work argues about the anencephalon being a donor of organs, tissues or parts of the body for the purpose of transplantation, covers in the course of the research development the legal and bioethical issues surrounding the theme.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoAnencefaliaAnencéfalosDoação e Transplante de ÓrgãosDireito à VidaDignidade da Pessoa HumanaBiodireitoBioéticaDoação e transplante de órgãos de crianças anencéfalas: questões legaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFerreira, Fábio Luiz Bragança0499314165444808http://lattes.cnpq.br/0499314165444808...Nunes, Vanessa de MoraisALBERTO, Miryan Vilia Lança. GALDOS, Alvaro Carlos Riveros. MIGLINO, Maria Angélica. SANTOS, Jose Manoel. Rev Neurocienc 2010;18(2):244-248.Anencefalia: Causas de uma malformação congênita. Trabalho realizado na Universidade de São Paulo - USP, São Paulo-SP, Brasil. AZEVEDO, Alvaro Villaça; TOLODI, Jose; VIEIRA, Tereza; GIMENES, Amanda. Lei de transplantes e doação presumida de órgãos e tecidos. Ética dos Transplantes. Uso do corpo humano morto, ensaios de bioética e direito. Jornal do advogado. BRASIL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. Disponível em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF54.pdf BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. BRASIL. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 - Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José, de 1969, ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 2002. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm BRASIL. Decreto No 592, de 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1968, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/D0592.htm. BRASIL. Decreto Nº 9.175, de 18 de outubro de 2017. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2017/Decreto/D9175.htm#art56. BRASIL. Lei Nº 9.434, de 4.2.1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9434.htm>.BRASIL. Lei Nº 10.211 de março de 2001.Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10211.htm. BRASIL. Portaria nº 2.600, de 21 de outubro de 2009 aprova o regulamento técnico do sistema nacional de transplantes. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2600_21_10_2009.html.BRASIL. Resolução CFM nº 1.480/97. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1997/1480_1997.htm>. BRASIL. Resolução do CFM nº 1.246/88, Revogada pela Resolução CFM nº 1.931/2009. Disponivel em:http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1988/1246_1988.htm. CARVALHO FI, Miziara CSMG. Crianças anencefálicas e doações de órgãos:questões legais e éticas no Brasil. Saúde, Ética & Justiça. 2012;17(1):3-11. CATÃO, Marconi do Ó, 1961 – Biodireito: transplantes de órgãos humanos e direitos de personalidade – São Paulo: Madras, 2004. CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo. CLOTET, Joaquim. Bioética. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2001. Council on Ethical and Judicial Affairs of the American Medical Association. The use of anencephalic neonates as organ donors. JAMA. 1995; 273: 1614-8.Comitato nazionale per la bioetica (Itália). Il neonato anencefalico e la donazione diorgani. Presidenza del Consiglio dei Ministri. Dipartimento per l'informazione el'editoria. Roma, 21 giu. 1996. DIAZ, Veja. Blanco y Negro. Ano de 1968. DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. 8º Ed. 2011. ERHART, Eros Abrantes. Elementos de anatomia humana. 3 Ed. São Paulo: Atheneu, 1969. ESPINOSA, Jaime. Questões de Bioética. FERREIRA, Enia Iza D’ Arc Aparecida. Anecefalia. 2005. xxx f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) Universidade de Franca, Franca. FILHO, Edison Moraes Rodrigues. Rev. Bioét. vol.23 no.3 Brasília Sept./Dec. 2015. Morte encefálica: uma discussão encerrada?, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo/RS, Brasil. FRANÇA, Genival Veloso. Doação de Órgãos de Anencéfalos.Repercussão na imprensa sobre doação de órgãos de bebês anencéfalos. Doação de Órgãos - Material de Apoio. Página de Abertura - Bioética. (C) GVFrança-1998. FURST, Henderson. A Contribuição da Bioética como Fundamentação Jurídica no Brasil. XII Congresso Brasileiro de Bioética. Promoção: Sociedade Brasileira de Bioética. IV Congresso Brasileiro de Bioética Clínica. Promoção: Conselho Federal de Medicina. FURST, Henderson. Bioética, Biodireito e outros devaneios. Disponivel em: https://emporiododireito.com.br/leitura/bioetica-biodireito-e-outros-devaneios. FURST, Henderson; ORMELESI, Vinicius Fernandes. O Conteúdo Jurídico dos Princípios da Bioética Legal Contents In Bioethical Principles. Revista Filosofia do Direito e Intersubjetividade Issn 1984-5650. V.5, N.1 – 2014. FURST, Henderson. Hermenêutica e Biodireito – A crise da fundamentação da decisão jurídica na resposta constitucionalmente adequada ás questões bioéticas. São Paulo – 2018. JR COSTA, Paulo José. O transplante de coração em face do direito penal brasileiro. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 18º Ed. 2014. LOPES, A. D. Governo contesta doação de órgãos de anencéfalo. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 01 jun. 2007. LOPES, Gisele Aparecida de Freitas. Aspectos Jurídicos sobre a Anencefalia. 48 f. 2006. Trabalho de Curso(Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. MAGALHÃES, Leslei Lester dos Anjos. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. São Paulo: Saraiva, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. 2016. MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional 33ª Ed. 2017. NAMBA, Edison Tetsuzo. Manual de bioética e biodireito. 2 Ed. São Paulo 2015 – Ed. Atlas. NETO, Jose Adriano Marrey. Transplante de órgãos. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. 2018. NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana:doutrina e jurisprudência. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação. O anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais - Comissão Afonso Arinos. Disponível em: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/constituinte/AfonsoArinos.pdf. OLIVEIRA, Simone Born de. Da Bioética ao direito: manipulação genética e dignidade humana. 1ª Ed. 2002, 5ª tir/ Curitiba: Juruá, 2006. PAULA, Solange Aparecida Ferreira of. The fetus anencéfalo. 2005. 78 f. Work of Course (Graduation in Right) - University of Franca, Franca. POLLARINI, Daniel. A ética nos transplantes de órgãos e tecidos humanos e a questão dos recém-nascidos anencéfalos como doadores de órgãos e tecidos humanos. Disponível em:https://danielpollarini.jusbrasil.com.br/artigos/263620317/a-etica-nostransplantes-de-orgaos-e-tecidos-humanos-e-a-questao-dos-recem-nascidosanencefalos-como-doadores-de-orgaos-e-tecidos-humanos?ref=serp>. ROCHA, Robledo Fonseca. O anencéfalo como doador de órgãos e tecidos para transplante: possibilidades legais, morais e práticas. Rev. Bras. Saúde Mater. Infant. vol.10 supl. 2 Recife Dec. 2010. SÁ, Adrianna reis. O desvelar bioético da relação entre gestação de -anencéfalo e a capacidade feminina de autonomia – Brasília 2014. SANTANA, Marcus Vinícius Martins de Castro. CANÊDO, Fernanda Margonari Cabral. VECCHI, Ana Paula. Anencefalia: conhecimento e opinião dos médicos ginecologistas-obstetras e pediatras de Goiânia. Rev. bioét. (Impr.). 2016; 24 (2):374-85. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. 11ª ed. SARLET, Ingo Wolfgang. Construindo uma compreensão jurídico -constitucional necessária e possível. Revista Brasileira de Direito Constitucional –RBDC n. 09 – j an./jun. 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo 37ª ed. 2013. SOUZA, Daniel Ribeiro Soares. TOSTES, Priscilla Passarelli. SILVA, Alexandre Sousa. Morte Encefálica: Conhecimento e Opinião dos Médicos da Unidade de Terapia Intensiva. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. Rev. bras. educ.med. vol.43 no.3 Brasília July/Sept. 2019 Epub May 23, 2019. SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética. São Paulo: Loyola, 1996. V.1. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Bioética e direitos da pessoa humana. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. TERRUEL, Suelen Chirieleison. O neonato anencéfalo e a possibilidade de doação de órgãos. Disponivel em: https://jus.com.br/artigos/10937/o-neonato-anencefalo-ea-possibilidade-de-doacao-de-orgaos. VOLPE, Natália Masiero; ALVARES, Silvio Carlos. Direito à interrupção da gravidez e à doação de órgãos de feto anencéfalo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v.41, n.48, p. 299-324, jul./dez.2007.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALVANESSA DE MORAIS NUNES.pdfVANESSA DE MORAIS NUNES.pdfapplication/pdf555086http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1405/1/VANESSA%20DE%20MORAIS%20NUNES.pdfff9bc293c494130a6bf0b7399f903160MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1405/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/14052021-02-01 18:04:20.622oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T21:04:20Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false
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Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 - Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José, de 1969, ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 2002. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm BRASIL. Decreto No 592, de 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1968, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/D0592.htm. BRASIL. Decreto Nº 9.175, de 18 de outubro de 2017. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2017/Decreto/D9175.htm#art56. BRASIL. Lei Nº 9.434, de 4.2.1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9434.htm>.BRASIL. Lei Nº 10.211 de março de 2001.Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10211.htm. BRASIL. Portaria nº 2.600, de 21 de outubro de 2009 aprova o regulamento técnico do sistema nacional de transplantes. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2600_21_10_2009.html.BRASIL. Resolução CFM nº 1.480/97. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1997/1480_1997.htm>. BRASIL. Resolução do CFM nº 1.246/88, Revogada pela Resolução CFM nº 1.931/2009. Disponivel em:http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1988/1246_1988.htm. CARVALHO FI, Miziara CSMG. Crianças anencefálicas e doações de órgãos:questões legais e éticas no Brasil. Saúde, Ética & Justiça. 2012;17(1):3-11. CATÃO, Marconi do Ó, 1961 – Biodireito: transplantes de órgãos humanos e direitos de personalidade – São Paulo: Madras, 2004. CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo. CLOTET, Joaquim. Bioética. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2001. Council on Ethical and Judicial Affairs of the American Medical Association. The use of anencephalic neonates as organ donors. JAMA. 1995; 273: 1614-8.Comitato nazionale per la bioetica (Itália). Il neonato anencefalico e la donazione diorgani. Presidenza del Consiglio dei Ministri. Dipartimento per l'informazione el'editoria. Roma, 21 giu. 1996. DIAZ, Veja. Blanco y Negro. Ano de 1968. DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. 8º Ed. 2011. ERHART, Eros Abrantes. Elementos de anatomia humana. 3 Ed. São Paulo: Atheneu, 1969. ESPINOSA, Jaime. Questões de Bioética. FERREIRA, Enia Iza D’ Arc Aparecida. Anecefalia. 2005. xxx f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) Universidade de Franca, Franca. FILHO, Edison Moraes Rodrigues. Rev. Bioét. vol.23 no.3 Brasília Sept./Dec. 2015. Morte encefálica: uma discussão encerrada?, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo/RS, Brasil. FRANÇA, Genival Veloso. Doação de Órgãos de Anencéfalos.Repercussão na imprensa sobre doação de órgãos de bebês anencéfalos. Doação de Órgãos - Material de Apoio. Página de Abertura - Bioética. (C) GVFrança-1998. FURST, Henderson. A Contribuição da Bioética como Fundamentação Jurídica no Brasil. XII Congresso Brasileiro de Bioética. Promoção: Sociedade Brasileira de Bioética. IV Congresso Brasileiro de Bioética Clínica. Promoção: Conselho Federal de Medicina. FURST, Henderson. Bioética, Biodireito e outros devaneios. Disponivel em: https://emporiododireito.com.br/leitura/bioetica-biodireito-e-outros-devaneios. FURST, Henderson; ORMELESI, Vinicius Fernandes. O Conteúdo Jurídico dos Princípios da Bioética Legal Contents In Bioethical Principles. Revista Filosofia do Direito e Intersubjetividade Issn 1984-5650. V.5, N.1 – 2014. FURST, Henderson. Hermenêutica e Biodireito – A crise da fundamentação da decisão jurídica na resposta constitucionalmente adequada ás questões bioéticas. São Paulo – 2018. JR COSTA, Paulo José. O transplante de coração em face do direito penal brasileiro. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 18º Ed. 2014. LOPES, A. D. Governo contesta doação de órgãos de anencéfalo. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 01 jun. 2007. LOPES, Gisele Aparecida de Freitas. Aspectos Jurídicos sobre a Anencefalia. 48 f. 2006. Trabalho de Curso(Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. MAGALHÃES, Leslei Lester dos Anjos. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. São Paulo: Saraiva, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. 2016. MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional 33ª Ed. 2017. NAMBA, Edison Tetsuzo. Manual de bioética e biodireito. 2 Ed. São Paulo 2015 – Ed. Atlas. NETO, Jose Adriano Marrey. Transplante de órgãos. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. 2018. NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana:doutrina e jurisprudência. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação. O anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais - Comissão Afonso Arinos. Disponível em: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/constituinte/AfonsoArinos.pdf. OLIVEIRA, Simone Born de. Da Bioética ao direito: manipulação genética e dignidade humana. 1ª Ed. 2002, 5ª tir/ Curitiba: Juruá, 2006. PAULA, Solange Aparecida Ferreira of. The fetus anencéfalo. 2005. 78 f. Work of Course (Graduation in Right) - University of Franca, Franca. POLLARINI, Daniel. A ética nos transplantes de órgãos e tecidos humanos e a questão dos recém-nascidos anencéfalos como doadores de órgãos e tecidos humanos. Disponível em:https://danielpollarini.jusbrasil.com.br/artigos/263620317/a-etica-nostransplantes-de-orgaos-e-tecidos-humanos-e-a-questao-dos-recem-nascidosanencefalos-como-doadores-de-orgaos-e-tecidos-humanos?ref=serp>. ROCHA, Robledo Fonseca. O anencéfalo como doador de órgãos e tecidos para transplante: possibilidades legais, morais e práticas. Rev. Bras. Saúde Mater. Infant. vol.10 supl. 2 Recife Dec. 2010. SÁ, Adrianna reis. O desvelar bioético da relação entre gestação de -anencéfalo e a capacidade feminina de autonomia – Brasília 2014. SANTANA, Marcus Vinícius Martins de Castro. CANÊDO, Fernanda Margonari Cabral. VECCHI, Ana Paula. Anencefalia: conhecimento e opinião dos médicos ginecologistas-obstetras e pediatras de Goiânia. Rev. bioét. (Impr.). 2016; 24 (2):374-85. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. 11ª ed. SARLET, Ingo Wolfgang. Construindo uma compreensão jurídico -constitucional necessária e possível. Revista Brasileira de Direito Constitucional –RBDC n. 09 – j an./jun. 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo 37ª ed. 2013. SOUZA, Daniel Ribeiro Soares. TOSTES, Priscilla Passarelli. SILVA, Alexandre Sousa. Morte Encefálica: Conhecimento e Opinião dos Médicos da Unidade de Terapia Intensiva. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. Rev. bras. educ.med. vol.43 no.3 Brasília July/Sept. 2019 Epub May 23, 2019. SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética. São Paulo: Loyola, 1996. V.1. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Bioética e direitos da pessoa humana. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. TERRUEL, Suelen Chirieleison. O neonato anencéfalo e a possibilidade de doação de órgãos. Disponivel em: https://jus.com.br/artigos/10937/o-neonato-anencefalo-ea-possibilidade-de-doacao-de-orgaos. VOLPE, Natália Masiero; ALVARES, Silvio Carlos. Direito à interrupção da gravidez e à doação de órgãos de feto anencéfalo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v.41, n.48, p. 299-324, jul./dez.2007.
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