A flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Israel Alves da
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Pinheiro, Lerivan Azevedo, Oliveira, Lilian Sales Lisbôa de
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2709
Resumo: The aim of this article is to study the possibility and application of the theory of unpredictability in educational contracts in times of pandemic, in view of the scarcity of doctrine, the divergence of jurisprudence and the current legislation. Given the restrictions adopted by the Public Administration due to the pandemic - Covid19, which had an impact on the fulfillment of contracts. This event, considered an extraordinary, supervening and unpredictable cause, brings out a moment of crisis in contracts in general, but we will deal specifically with educational ones, in which the need to fulfill the contract is questioned in the face of a situation of widespread social difficulty both by students and educational institutions. The article will develop a conceptual discussion based on the possibility of making educational contracts more flexible in times of pandemic.
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spelling A flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemiaPandemiaContratosTeoria da Imprevisão6.01.00.00-1 DireitoThe aim of this article is to study the possibility and application of the theory of unpredictability in educational contracts in times of pandemic, in view of the scarcity of doctrine, the divergence of jurisprudence and the current legislation. Given the restrictions adopted by the Public Administration due to the pandemic - Covid19, which had an impact on the fulfillment of contracts. This event, considered an extraordinary, supervening and unpredictable cause, brings out a moment of crisis in contracts in general, but we will deal specifically with educational ones, in which the need to fulfill the contract is questioned in the face of a situation of widespread social difficulty both by students and educational institutions. The article will develop a conceptual discussion based on the possibility of making educational contracts more flexible in times of pandemic.O objetivo deste artigo é estudar a possibilidade e a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos educacionais em tempos de pandemia, tendo em vista a escassez doutrinária, a divergência da jurisprudência e a legislação vigente. Diante das restrições adotadas pela Administração Pública em virtude da pandemia - Covid19, que geraram impacto no cumprimento dos contratos. Este evento, considerado causa extraordinária, superveniente e imprevisível afloram um momento de crise nos contratos de modo geral, mas trataremos dos educacionais em específico, no qual, a necessidade do cumprimento do contrato é questionada em face de uma situação de dificuldade social generalizada tanto por parte dos alunos quanto das instituições de ensino. O artigo desenvolverá uma discussão conceitual fundamentada sobre a possibilidade da flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemia.Centro de ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFFerreira, Fábio Luiz Bragança0499314165444808http://lattes.cnpq.br/0499314165444808Pádua, Thiago Santos Aguiar de3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395Silva, Israel Alves daPinheiro, Lerivan AzevedoOliveira, Lilian Sales Lisbôa de2021-08-24T20:15:48Z2021-08-242021-08-24T20:15:48Z2021-06-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2709porBRASIL. CF.1988. Constituição Federal. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 12 mar. 2021. BRASIL. Código Civil, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em:03 de abril de 2021. BRASIL. LEI N° 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em:03 de abril de 2021. Tratado teórico e prático dos contratos. DINIZ, Maria Helena. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1. Manual de direito civil: volume único / TARTUCE, Flávio. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Direito do consumidor / Sylvio Capanema de Souza, José Guilherme Vasi Werner e Thiago Ferreira Cardoso Neves – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. Direito civil, 1 : Esquematizado: parte geral: obrigações e contratos / GONÇALVES, Carlos Roberto; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo-SP: Saraiva, 2016. Instituições de direito civil; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. . São Paulo: RT, 2015. v. II. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto, FILOMENO, José Geraldo Brito et. al. . 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor / Luiz Antônio Rizzatto Nunes. — 6. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo-SP: Saraiva, 2019. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Volume 2. 5.ed. São Paulo-SP: Atlas, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 24ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. 3. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. vol. 3. BORGES, Nelson. A teoria da imprevisão no Direito Civil e no Processo Civil: comreferência ao CC de 16 e ao NCC. São Paulo: Ed. Malheiros, 2002. TÁCITO, Caio. Contrato administrativo: revisão de preço: teoria da imprevisão: pressupostos de imprevisibilidade e de excessiva onerosidade. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo: NDJ, ano 6, n. 9, p. 370-373, set. 1993. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Os contratos administrativos e a teoria da imprevisão: responsabilidade civil do estado. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo: NDJ, ano 5, n. 1, p. 01-12, jan. 1992. CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. Teoria da imprevisão. Forense, 1979, p. 109-116. SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Alteração dos contratos administrativos. Revisão contratual: teoria da imprevisão. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, v. 28, n. 74, p. 51-58, out./dez. 1997. DROMI, José Roberto. Contractos administrativos:regimenes de pago y actualización. Buenos Aires:Associación Argentina de Derecho Administrativo, 1977. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor Saraiva, 8ª ed, 2015, p. 240/241. ARAÚJO, M. I de O. A universidade e a formação de professores para a educação ambiental. Revista Brasileira de Educação Ambiental, Brasília, n. 0, p.71-78, nov. 2004. Trimestral. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 14001: Sistemas da gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro, 2004. 35 p. JUCKER, R. “Sustainability? Never heard of it” Some basics we shouldn’t ignore when engaging in education for sustainability. InternationalJournalofSustainability in HigherEducation, 3, 1, 8-18. 2002.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-08-24T20:21:31Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2709Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-08-24T20:21:31Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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