Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2732 |
Resumo: | The present research aims to verify the best way to approach the interest of the collective of buyers, the real estate market, and the buyer in default when the purchase and sale agreements termination occurs in real estate Incorporation, in view of the recent proposed legislative amendment Law no. 13.786/18, which, in contrast to the case-law consolidated by Supreme Court of Justice no. 543, attributed the reimbursement to the term and the retention percentages of the amounts paid by the buyer in the distract and termination by up to 25% or 50%, whether or not the constructor has adopted the patrimonial segregation regime. This compatibility is based on the analysis of the institutes set forth in Law no. 4.591/64 in dialogue with Law no. 8.078/90, with a view to the realization of the national economic order, according to the predicates of article 170 of the Federal Constitution, in order to harmonize individual and collective interests, arising from free enterprise, private property, and its social function and consumer protection, considering that the contracts signed by Law no. 4591/64 are irreversible. It is therefore classified as a qualitative methodological research, aiming to draw conclusions about the form of contractual terminated in the real estate development, procedures, form and percentage of retention, based on the deductive method, starting with the general framework highlighted by Jurisprudence and Doctrine, in order to reach the desired conclusions, through a strictly dogmatic approach, with bibliographical revision of national and foreign doctrines, scientific articles, jurisprudence and analysis of statistical data already produced. |
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Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18Incorporação ImobiliáriaMercado ImobiliárioDistratosResolução ContratualInadimplemento AntecipadoAntecipatory breach of contractPercentuais de retençãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present research aims to verify the best way to approach the interest of the collective of buyers, the real estate market, and the buyer in default when the purchase and sale agreements termination occurs in real estate Incorporation, in view of the recent proposed legislative amendment Law no. 13.786/18, which, in contrast to the case-law consolidated by Supreme Court of Justice no. 543, attributed the reimbursement to the term and the retention percentages of the amounts paid by the buyer in the distract and termination by up to 25% or 50%, whether or not the constructor has adopted the patrimonial segregation regime. This compatibility is based on the analysis of the institutes set forth in Law no. 4.591/64 in dialogue with Law no. 8.078/90, with a view to the realization of the national economic order, according to the predicates of article 170 of the Federal Constitution, in order to harmonize individual and collective interests, arising from free enterprise, private property, and its social function and consumer protection, considering that the contracts signed by Law no. 4591/64 are irreversible. It is therefore classified as a qualitative methodological research, aiming to draw conclusions about the form of contractual terminated in the real estate development, procedures, form and percentage of retention, based on the deductive method, starting with the general framework highlighted by Jurisprudence and Doctrine, in order to reach the desired conclusions, through a strictly dogmatic approach, with bibliographical revision of national and foreign doctrines, scientific articles, jurisprudence and analysis of statistical data already produced.A presente pesquisa tem por objetivo verificar a melhor forma de compatibilizar o interesse da coletividade de adquirentes, do mercado imobiliário, e do adquirente inadimplente quando da resolução dos contratos de promessa de compra e venda em incorporação imobiliária, tendo em vista a recente alteração legislativa proposta pela Lei nº 13.786/18, que, em contraponto à Jurisprudência consolidada pela Súmula nº 543 do STJ, atribuiu a devolução à prazo e os percentuais de retenção dos valores pagos pelo adquirente nos distratos e resoluções contratuais em até 25% ou 50%, a depender se a Incorporação adotou, ou não, o regime de afetação patrimonial. Tal compatibilização passa pela análise dos institutos postos na Lei nº 4.591/64 em diálogo com o Lei nº 8.078/90, com vistas à efetivação da ordem econômica nacional, segundo os predicados do artigo 170 da Constituição Federal, de modo a harmonizar os interesses individuais e coletivos, oriundos da livre iniciativa, da propriedade privada, da sua função social e da defesa do consumidor, considerando que os contratos regidos pela Lei nº 4.591/64 são irretratáveis. Classifica-se, portanto, como uma pesquisa de vertente metodológica qualitativa, com vistas a apontar conclusões sobre a forma das resolução contratuais na incorporação imobiliária, procedimentos, forma e percentuais de retenção, tomando por base o método hipotético-dedutivo, partindo-se do quadro geral destacado pela Jurisprudência e Doutrina, para se alcançar as conclusões pretendidas, por meio de uma abordagem estritamente dogmática, com revisão bibliográfica de doutrinas nacionais e estrangeiras, artigos científicos, jurisprudência e análise de dados estatísticos já produzidos.Centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊOliveira, Flávia de Paiva Medeiros dehttp://lattes.cnpq.br/2046560540604336Beltrão, Rogério Coutinho2021-08-26T18:45:32Z2021-08-282021-08-26T18:45:32Z2019-02-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBELTRÃO, Rogério Coutinho. Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18. 2019. 163 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2732porALARCÃO, Rui de. Contrato, Democracia e Direito. Revista Brasileira de direito Comparado, Rio de Janeiro, n. 20, p. X-X, jan./jul. 2001. AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A Boa-fé na Relação de Consumo. Revista de Direito do Consumidor, Cidade da revista, , n.14, p. 20-27, abr./jun. 1995. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/24695-24697-1-PB.pdf. Acesso em: 6 jan. 2019. ______. O novo código civil e o código de defesa do consumidor: pontos de convergência. Revista de Direito do Consumidor, Cidade da revista, n. 48, p. 55-68, out./dez. 2003. ______. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 2003. 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Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18 Beltrão, Rogério Coutinho Incorporação Imobiliária Mercado Imobiliário Distratos Resolução Contratual Inadimplemento Antecipado Antecipatory breach of contract Percentuais de retenção CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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The present research aims to verify the best way to approach the interest of the collective of buyers, the real estate market, and the buyer in default when the purchase and sale agreements termination occurs in real estate Incorporation, in view of the recent proposed legislative amendment Law no. 13.786/18, which, in contrast to the case-law consolidated by Supreme Court of Justice no. 543, attributed the reimbursement to the term and the retention percentages of the amounts paid by the buyer in the distract and termination by up to 25% or 50%, whether or not the constructor has adopted the patrimonial segregation regime. This compatibility is based on the analysis of the institutes set forth in Law no. 4.591/64 in dialogue with Law no. 8.078/90, with a view to the realization of the national economic order, according to the predicates of article 170 of the Federal Constitution, in order to harmonize individual and collective interests, arising from free enterprise, private property, and its social function and consumer protection, considering that the contracts signed by Law no. 4591/64 are irreversible. It is therefore classified as a qualitative methodological research, aiming to draw conclusions about the form of contractual terminated in the real estate development, procedures, form and percentage of retention, based on the deductive method, starting with the general framework highlighted by Jurisprudence and Doctrine, in order to reach the desired conclusions, through a strictly dogmatic approach, with bibliographical revision of national and foreign doctrines, scientific articles, jurisprudence and analysis of statistical data already produced. |
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